Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.182, de 12 de março de 2024
Acrescenta na previsão de funções gratificadas dispostas no Plano de cargos, vencimentos, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Santa Lúcia (Lei Municipal nº 952/2020) as funções gratificadas trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) da forma como especifica.
- Data
- 12 de março de 2024
- Número
- 1182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada