Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 1, de 28 de setembro de 2023
Altera o inciso IV doa artigo 14 e os anexos II, IV e VII da Lei Complementar nº 05/2011, que dispõe Sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e Hierarquização do Sistema Viário para o Município de Santa Lúcia, e dá Outras Providências.
- Data
- 28 de setembro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada