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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 1, de 28 de setembro de 2023

Altera o inciso IV doa artigo 14 e os anexos II, IV e VII da Lei Complementar nº 05/2011, que dispõe Sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e Hierarquização do Sistema Viário para o Município de Santa Lúcia, e dá Outras Providências.

Data
28 de setembro de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada