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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.170, de 28 de novembro de 2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social de Santa Lúcia - Paraná, e dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2023
Número
1170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada