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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.158, de 03 de setembro de 2023

Institui o Programa de recuperação fiscal Municipal de Santa Lúcia – PROREFIM, e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2023
Número
1158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada