Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.158, de 03 de setembro de 2023
Institui o Programa de recuperação fiscal Municipal de Santa Lúcia – PROREFIM, e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2023
- Número
- 1158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada