Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.157, de 19 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.343, de 2 de agosto de 2022.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 1157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada