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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.157, de 19 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.343, de 2 de agosto de 2022.

Data
19 de setembro de 2023
Número
1157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada