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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.156, de 12 de setembro de 2023

Cria as funções gratificadas de “Agente de Contratação”, “Agente de Planejamento”, “Membro de Comissão de Contratação” e “Fiscal de Contrato”; Altera o art. 14 da Lei 897/2019 e cria o Parágrafo Único; Altera o número de vagas da função gratificada de “Coordenador de Programa Saúde de Família”; e Altera os anexos I e III da Lei Municipal nº 897/2019, dá forma como especifica.

Data
12 de setembro de 2023
Número
1156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada