Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.124, de 15 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SANTA LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Número
- 1124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada