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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.109, de 14 de dezembro de 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante dispensa de licitação, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2022
Número
1109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada