Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.109, de 14 de dezembro de 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante dispensa de licitação, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2022
- Número
- 1109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada