Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.098, de 20 de setembro de 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 2022
- Número
- 1098
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada