Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.095, de 09 de agosto de 2022

Altera a nomenclatura do cargo de “auxiliar de serviço de saúde” para “agente comunitário de saúde e combate a endemias” e dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e combate a endemias, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2022
Número
1095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada