Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.095, de 09 de agosto de 2022
Altera a nomenclatura do cargo de “auxiliar de serviço de saúde” para “agente comunitário de saúde e combate a endemias” e dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e combate a endemias, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2022
- Número
- 1095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada