Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.082, de 08 de junho de 2022
Autoriza o Chefe do Poder Público Municipal a celebrar Termo de Fomento/Colaboração com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2022
- Número
- 1082
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada