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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.082, de 08 de junho de 2022

Autoriza o Chefe do Poder Público Municipal a celebrar Termo de Fomento/Colaboração com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2022
Número
1082
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada