Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 84, de 19 de setembro de 1996
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a regularizar o domínio de lotes e reservas do perímetro urbano de Santa Lúcia, através da autorga de Titulo Definitivo de Propriedade e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 1996
- Número
- 84
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada