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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 84, de 19 de setembro de 1996

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a regularizar o domínio de lotes e reservas do perímetro urbano de Santa Lúcia, através da autorga de Titulo Definitivo de Propriedade e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 1996
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada