Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.079, de 12 de abril de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar loteamento para fins de projeto habitacional e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2022
- Número
- 1079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada