Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.057, de 07 de dezembro de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2021
- Número
- 1057
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada