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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.054, de 30 de novembro de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o cancelamento/levantamento da cláusula de reversão prevista na escritura de doação de imóvel público à empresa ORDEVEL MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA e da outras providências.

Data
30 de novembro de 2021
Número
1054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada