Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.054, de 30 de novembro de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o cancelamento/levantamento da cláusula de reversão prevista na escritura de doação de imóvel público à empresa ORDEVEL MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA e da outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2021
- Número
- 1054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada