Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.039, de 28 de setembro de 2021
Dispõe sobre a Política Pública de Controle Populacional de Cães e Gatos, bem como sobre prevenção e controle de zoonose, no Município de Santa Lúcia.
- Data
- 28 de setembro de 2021
- Número
- 1039
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada