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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.039, de 28 de setembro de 2021

Dispõe sobre a Política Pública de Controle Populacional de Cães e Gatos, bem como sobre prevenção e controle de zoonose, no Município de Santa Lúcia.

Data
28 de setembro de 2021
Número
1039
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada