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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.016, de 04 de maio de 2021

Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos tributário e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2021
Número
1016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada