Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.008, de 23 de março de 2021
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 1008
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada