Câmara Municipal de Santa Helena (PR)
Institui o programa de transferência de subsídio financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.411, de 06 de abril de 2026Altera a Lei Municipal nº 3.113 de 15 de agosto de 2023, que institui o programa de transferência de subsídio financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.458, de 03 de novembro de 2026Institui a Política Municipal de Benefícios Eventuais e organiza o Programa de Proteção Social Renda Santa Helena, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 2.742, de 13 de agosto de 2019, e suas alterações, e a Lei nº 3.113, de 15 de agosto de 2023, e sua alteração; e dá outras providências.