Câmara Municipal de Santa Helena (PR)
Institui a Política Municipal de Benefícios Eventuais e organiza o Programa de Proteção Social Renda Santa Helena, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 2.742, de 13 de agosto de 2019, e suas alterações, e a Lei nº 3.113, de 15 de agosto de 2023, e sua alteração; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2026
Autoria: Dinho Maraskin - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.742, de 13 de agosto de 2019Dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.835, de 08 de dezembro de 2020Altera dispositivo da Lei Municipal n. º 2.742/2019 e adota outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.902, de 05 de outubro de 2021Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2. 742/2019.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.971, de 14 de junho de 2022Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.742/2019.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.113, de 15 de agosto de 2023Institui o programa de transferência de subsídio financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.411, de 06 de abril de 2026Altera a Lei Municipal nº 3.113 de 15 de agosto de 2023, que institui o programa de transferência de subsídio financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e dá outras providências.