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Congresso

Câmara Municipal de Salto do Itararé (PR)

DECRETO LEGISLATIVO-CPLM nº 2, de 19 de junho de 2024

“Súmula – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 180/23 - Tribunal Pleno - Alegação de omissão e obscuridade. Omissão de decisão que não considerou o resultado acumulado do exercício. Uniformização de jurisprudência. Conversão de efeitos infringentes para recomendar a ressalva do déficit de 3% das receitas do exercício e afastar a aplicação de sanção ao recorrente. Conhecimento e provimento dos embargos.”

Data
19 de junho de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada