Câmara Municipal de Salto do Itararé (PR)
DECRETO LEGISLATIVO-CPLM nº 2, de 19 de junho de 2024
“Súmula – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 180/23 - Tribunal Pleno - Alegação de omissão e obscuridade. Omissão de decisão que não considerou o resultado acumulado do exercício. Uniformização de jurisprudência. Conversão de efeitos infringentes para recomendar a ressalva do déficit de 3% das receitas do exercício e afastar a aplicação de sanção ao recorrente. Conhecimento e provimento dos embargos.”
- Data
- 19 de junho de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada