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Congresso

Câmara Municipal de Salto do Itararé (PR)

DECRETO LEGISLATIVO-CPLM nº 1, de 19 de junho de 2024

“Súmula – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 309/23 - Segunda Câmara - Prestação de Contas do Prefeito. Município de Salto do Itararé. Exercício financeiro de 2020. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15. Emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas com ressalva.”

Data
19 de junho de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada