Câmara Municipal de Salto do Itararé (PR)
Súmula - Emitir Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ, relativas ao exercício de 2022, em razão de: I. não cumprimento da aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT em despesas de capital. II. não cumprimento da aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT na educação infantil.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2025
Autoria: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO