Câmara Municipal de Roncador (PR)
Lei nº 643, de 30 de dezembro de 2003
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RONCADOR A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada