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Congresso

Câmara Municipal de Roncador (PR)

Lei nº 643, de 30 de dezembro de 2003

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RONCADOR A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
643
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada