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Congresso

Câmara Municipal de Roncador (PR)

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Data
16 de julho de 2008
Número
11738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada