Câmara Municipal de Roncador (PR)
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- Data
- 16 de julho de 2008
- Número
- 11738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada