Câmara Municipal de Roncador (PR)
Lei nº 1.123, de 13 de julho de 2015
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DE MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 2015
- Número
- 1123
- Publicação
- 14 de julho de 2015 · Jornal do Tribuna do Interior
- Vigência
- Não informada