Câmara Municipal de Roncador (PR)
Lei nº 1.116, de 13 de maio de 2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALATRA A TABELA NºIV, A QUE MENCIONA O ARTIGO 262, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO TOCANTE AOS VALORES RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de maio de 2015
- Número
- 1116
- Publicação
- 15 de maio de 2015 · Tribuna do Interior
- Vigência
- Não informada