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Congresso

Câmara Municipal de Roncador (PR)

Lei nº 1.116, de 13 de maio de 2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALATRA A TABELA NºIV, A QUE MENCIONA O ARTIGO 262, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO TOCANTE AOS VALORES RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de maio de 2015
Número
1116
Publicação
15 de maio de 2015 · Tribuna do Interior
Vigência
Não informada