Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Projeto de Lei nº 040/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2024
Autoria: James Karson Valério - Prefeito
LEI Nº 3.383/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), destinado a atender a despesa abaixo relacionada: 11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS 004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS 1030100071.068 Construir Unidade Básica de Saúde 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte 10.239 Construção UBS - Unidade Básica de Saúde 2.026.110,00 Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 3 de julho de 2024. JAMES KARSON VALÉRIO PREFEITO MUNICIPAL