Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Projeto de Lei nº 039/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2024
Autoria: James Karson Valério - Prefeito
LEI Nº 3.382/2024 Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2024 - LDO, que passam a ter nova redação. Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los. Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº 3306, de 2023. Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3306, de 2023. Rio Negro, 3 de julho de 2024. JAMES KARSON VALÉRIO PREFEITO MUNICIPAL