Projeto de Lei nº 047/2023, Dispõe sobre o agendamento por telefone de consultas médicas para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, na rede Municipal de saúde de Rio Negro – PR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.337/2023.
(iniciativa: vereador ricardo gonçalves furquim)
"dispõe sobre o agendamento por telefone de consultas médicas para pacientes idosos
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
na rede municipal de saúde de rio negro - pr."
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou
e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica assegurado aos pacientes idosos
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a possibilidade de agendamento por telefone de consultas médicas na rede municipal de saúde de rio negro-pr.
§ 1º para os efeitos desta lei
considera-se:
i - pessoa idosa: aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
conforme definido no estatuto do idoso (lei federal nº 10.741
de 1º de outubro de 2003)
ii - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física
mental
intelectual ou sensorial
o qual pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
conforme definido no estatuto da pessoa com deficiência (lei federal nº 13.146
de 06 de julho de 2015)
iii - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que apresente
por qualquer motivo
dificuldade de movimentação
permanente ou temporária
gerando redução da mobilidade
da flexibilidade
da coordenação motora ou da percepção
incluindo-se gestante
lactante
pessoa com criança de colo e obeso
conforme definido no estatuto da pessoa com deficiência.
§ 2º o interessado cadastrar-se-á previamente junto a unidade de saúde a que está vinculado o seu bairro
ou
ainda
junto à secretaria de saúde do município
comprovando o enquadramento em uma ou mais das condições previstas no §1º deste artigo.
art. 2º caso o interessado não possa comparecer
deverá comunicar ao departamento responsável pelo agendamento
com antecedência mínima de um dia útil à data da referida consulta
sendo-lhe facultado a possibilidade de remarcar a data.
parágrafo único. caso o interessado não compareça para a consulta agendada sem comunicação antecipada ou sem justificativa
o mesmo será excluído do cadastro
não lhe sendo mais permitido utilizar do sistema de agendamento telefônico.
art. 3º as unidades de saúde deverão afixar
em local visível à população
material indicativo do conteúdo desta lei.
art. 4º esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
rio negro