Projeto de Lei nº 001/2024, Reconhece no âmbito do Município de Rio Negro, o "cordão de girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.351/2024
reconhece no âmbito do município de rio negro
o "cordão de girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica reconhecido no âmbito do município de rio negro o uso do "cordão de girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis.
§ 1º considera-se pessoa com deficiência não visível
para efeito desta lei
aquela cuja deficiência
ou condição neurológica
não é identificada de maneira imediata
por não ser fisicamente evidente.
§ 2º o cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente
na cor verde
estampada com desenhos de girassóis
podendo ter um crachá com informações úteis
a critério do portador ou de seus responsáveis.
§ 3º fica autorizado ao poder executivo municipal
a padronização e distribuição gratuita do "cordão de girassol" às pessoas com deficiências não visíveis residentes no município.
art. 2º o uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiência não visível
bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais
e deve ser comprovada com documentos médicos.
parágrafo único. o uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência
mas
sim
um instrumento para que as pessoas adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos com as pessoas com deficiências não visíveis.
art. 3º os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências não visíveis
a partir do uso do cordão de girassol
bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
art. 4º o poder executivo poderá regulamentar a lei no que couber.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio negro