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Congresso

Câmara Municipal de Rio Negro (PR)

Lei Orgânica Municipal-EM nº 1, de 08 de fevereiro de 1990

Nós, representantes do povo rionegrense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para elaborar o ordenamento jurídico básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Rio Negro.

Data
8 de fevereiro de 1990
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada