Altera a Lei Municipal nº 568, de 10 de maio de 1989, e o Decreto Municipal nº 09, de 15 de maio de 1989, que declararam de utilidade pública e expropriaram área de terras para fins de fomento industrial no Município de Rio Negro, adequando a área expropriada e o valor da indenização, e dá outras providências
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º a lei municipal nº 568
de 30 de dezembro de 1988
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 1º fica declarada de utilidade pública
para fins de desapropriação amigável ou judicial
a área de terras medindo 7.885
09 m² (sete mil oitocentos e oitenta e cinco vírgula zero nove metros quadrados)
correspondente ao lote “b”
composta pela parte 02 da matrícula nº 3.167
atualmente matrícula nº 26.402
pelas partes 02 e 03 da matrícula nº 3.130 e pela transcrição nº 11.413
atualmente matrícula nº 26.399
conforme memorial descritivo
e planta topográfica que integram o anexo i desta lei
destinada ao fomento industrial no município de rio negro.
parágrafo primeiro. para todos os efeitos legais
e em conformidade com o processo judicial n 0000004-55.1989.8.16.0146 o objeto da desapropriação se restringe a área mencionada no caput deste artigo e a indenização será calculada com base no valor do metro quadrado apurado no laudo pericial aceito pela sentença e acórdão transitado em julgado
inclusive no que tange aos consectários legais.
parágrafo segundo. a área remanescente não abrangida pela declaração de utilidade pública de que trata esta lei ficará excluída do objeto expropriatório.
art. 2º fica o poder executivo autorizado a praticar os atos administrativos
judiciais
financeiros
contábeis
cadastrais e registrais necessários à composição relacionada à desistência parcial da desapropriação
com a finalidade de restringir o objeto expropriatório à área descrita no art. 1º desta lei
restituir a área remanescente aos proprietários ou sucessores legitimados e reduzir proporcionalmente a indenização devida pelo município
observado o título judicial e a homologação pelo juízo competente.
art. 3º fica o poder executivo autorizado a editar decreto ou ato administrativo próprio para compatibilização dos atos decorrentes do decreto municipal nº 09/1989 ao objeto expropriatório definido nesta lei.
art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.