Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 44, de 19 de janeiro de 2021 e, seus anexos, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal