Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos da função legislativa, fiscalizatória, de transparência e de gestão do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro, com integração ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais e regimentais
aprova:
capítulo i
das disposições gerais
art. 1º esta resolução estabelece normas complementares de organização interna
gestão legislativa
transparência
controle social e atividade fiscalizatória no âmbito da câmara municipal de rio negro/pr
observados o regimento interno
a lei orgânica municipal e a legislação aplicável.
art. 2º são objetivos desta resolução:
i — aperfeiçoar a produção legislativa
ii — fortalecer a função fiscalizatória do poder legislativo
iii — assegurar transparência ativa e controle social
iv — padronizar procedimentos internos
v — organizar a utilização do sistema de apoio ao processo legislativo — sapl
vi — fomentar a avaliação de leis
políticas públicas e resultados institucionais
vii — atender
no que couber
aos critérios de governança
transparência e desempenho avaliados por órgãos de controle
especialmente no âmbito do prolegis
progov
itp e demais instrumentos de avaliação institucional.
parágrafo único. as disposições desta resolução têm caráter complementar e não afastam os ritos
competências
prazos
quóruns
formas de votação e demais procedimentos previstos no regimento interno da câmara municipal.
capítulo ii
do uso do sapl
art. 3º o sistema de apoio ao processo legislativo — sapl constitui ferramenta oficial de apoio à gestão do processo legislativo no âmbito da câmara municipal
sem prejuízo de outros sistemas oficialmente adotados.
art. 4º o sapl poderá ser utilizado para:
i — protocolo e tramitação de proposições
ii — registro de presença
quando operacionalmente disponível
iii — registro de votações
quando cabível
iv — disponibilização pública de matérias legislativas
v — organização de pautas
sessões
reuniões e documentos legislativos
vi — geração de relatórios legislativos e gerenciais
vii — consulta pública de proposições
normas
tramitações e demais informações legislativas.
§ 1º os parlamentares poderão protocolar proposições diretamente no sistema
quando habilitados para tanto e observadas as regras regimentais e administrativas aplicáveis.
§ 2º a utilização do sapl deverá observar os perfis de acesso
a segurança da informação
a integridade dos registros e a rastreabilidade dos atos.
capítulo iii
do controle e monitoramento da produção legislativa
art. 5º o controle da produção legislativa será realizado de forma sistemática por meio do sapl ou de sistema oficial equivalente
compreendendo
sempre que possível:
i — registro integral das proposições
ii — classificação por espécie normativa
iii — acompanhamento da tramitação
iv — identificação de autoria
relatoria e comissões competentes
v — registro de pareceres
emendas
substitutivos
requerimentos e demais documentos
vi — consolidação de dados por parlamentar
comissão
espécie normativa e período
vii — geração de relatórios gerenciais.
art. 6º os relatórios de produção legislativa poderão subsidiar ações de planejamento
transparência
avaliação institucional
prestação de contas e atendimento aos órgãos de controle.
capítulo iv
da atuação das comissões
art. 7º as comissões permanentes e temporárias exercerão suas atribuições legislativas
fiscalizatórias e de acompanhamento nos termos do regimento interno
observando
quando cabível:
i — análise de proposições submetidas à sua competência
ii — acompanhamento de políticas públicas relacionadas à sua área temática
iii — análise de dados
relatórios
documentos e informações oficiais
iv — emissão de pareceres
relatórios técnicos ou manifestações decorrentes de suas atividades
v — realização de audiências públicas
reuniões
diligências e solicitações de informações
na forma regimental
vi — encaminhamento de recomendações à mesa diretora ou aos órgãos competentes.
art. 8º as comissões poderão receber notícias de irregularidades
representações
reclamações
solicitações ou informações relacionadas à sua área de atuação
por meio de:
i — protocolo formal no sapl ou em sistema eletrônico oficial
ii — requerimento de vereador
iii — encaminhamento da ouvidoria ou do serviço de informação ao cidadão — sic
iv — comunicação de órgãos públicos ou de controle
v — apresentação formal por cidadão ou entidade
por escrito e devidamente identificada.
art. 9º a comunicação ou denúncia deverá conter
sempre que possível:
i — identificação do interessado
ii — descrição clara dos fatos
iii — indicação do objeto
serviço
ato
contrato
política pública ou matéria envolvida
iv — documentos
indícios ou informações que permitam a análise preliminar.
art. 10. recebida a comunicação ou denúncia
a comissão competente poderá:
i — realizar análise preliminar de admissibilidade
ii — deliberar sobre o prosseguimento
mediante decisão da maioria de seus membros
iii — designar relator
quando necessário
iv — solicitar informações e documentos aos órgãos competentes
v — realizar reunião
audiência pública ou diligência
quando cabível
vi — oportunizar manifestação dos envolvidos quando houver apontamento que lhes diga respeito diretamente
vii — elaborar relatório conclusivo
quando a matéria assim exigir.
art. 11. a atuação das comissões terá natureza legislativa
fiscalizatória
informativa e de acompanhamento
não substituindo processos administrativos disciplinares
procedimentos de responsabilização
comissões processantes
competências do controle interno
do tribunal de contas
do ministério público ou de outros órgãos competentes.
art. 12. a análise realizada pela comissão poderá resultar em:
i — arquivamento fundamentado
ii — emissão de relatório com recomendações
iii — encaminhamento à mesa diretora
iv — encaminhamento ao controle interno
v — comunicação ao tribunal de contas
ao ministério público ou a outro órgão competente
quando houver indícios relevantes de irregularidade
vi — proposição de providência legislativa cabível.
art. 13. as comunicações
denúncias
relatórios e respectivos desdobramentos deverão
sempre que possível:
i — ser registrados em sistema eletrônico oficial
ii — possuir tramitação formal e rastreável
iii — ser arquivados com documentação completa
iv — observar os princípios da publicidade e transparência
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo
proteção de dados pessoais e preservação de informações sensíveis.
capítulo v
da padronização da atividade fiscalizatória
art. 14. a atividade fiscalizatória da câmara municipal poderá observar
no mínimo:
i — utilização de modelo padronizado de relatório de fiscalização
ii — definição do objeto fiscalizado
iii — identificação da base legal
regimental ou normativa aplicável
iv — descrição da metodologia adotada
v — formalização dos achados
evidências e recomendações
vi — oportunização de manifestação aos gestores ou responsáveis quando o relatório apontar falha
achado
recomendação ou providência que lhes diga respeito diretamente
vii — encaminhamento aos órgãos competentes
quando cabível
viii — monitoramento das providências adotadas.
parágrafo único. o modelo padronizado de relatório de fiscalização consta do anexo ii desta resolução
podendo ser adaptado conforme a natureza
complexidade e finalidade da fiscalização.
capítulo vi
do plano anual de fiscalização legislativa
art. 15. a câmara municipal poderá elaborar plano anual de fiscalização legislativa
aprovado pela mesa diretora
ouvidas as comissões permanentes.
§ 1º o plano anual de fiscalização legislativa poderá conter:
i — áreas prioritárias
ii — justificativa da escolha dos temas
iii — cronograma estimado
iv — responsáveis pelo acompanhamento
v — objetivos pretendidos
vi — metodologia geral
vii — resultados esperados.
§ 2º o plano terá caráter orientativo e não impedirá a realização de fiscalizações extraordinárias
diligências
audiências públicas
solicitações de informações ou providências decorrentes de fatos supervenientes.
capítulo vii
da avaliação de resultados das leis
art. 16. fica instituído procedimento de avaliação de resultados das leis municipais
com a finalidade de verificar
quando cabível:
i — eficácia normativa
ii — efetividade social
iii — grau de implementação pelo poder executivo ou pelo órgão competente
iv — adequação aos objetivos propostos
v — necessidade de alteração
consolidação
regulamentação ou revogação da norma.
art. 17. a avaliação poderá utilizar indicadores
relatórios técnicos
dados oficiais
informações públicas
audiências públicas
consultas públicas e manifestações da sociedade.
art. 18. a avaliação poderá ser conduzida pelas comissões permanentes
por grupo de trabalho designado pela mesa diretora ou pela unidade legislativa competente
admitido o apoio técnico do controle interno
da assessoria jurídica
de servidores da câmara e de instituições parceiras
conforme a natureza da matéria.
parágrafo único. a avaliação de resultados das leis não substitui a competência do poder executivo para regulamentação
execução e gestão das políticas públicas de sua responsabilidade.
capítulo viii
das parcerias institucionais
art. 19. a câmara municipal poderá firmar instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos
instituições de ensino
entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos
visando ao aperfeiçoamento da atividade legislativa
fiscalizatória
administrativa
tecnológica e de transparência.
art. 20. as parcerias deverão ser formalizadas mediante instrumento escrito
contendo
no mínimo:
i — identificação das partes
ii — objeto e finalidade da cooperação
iii — responsabilidades de cada parte
iv — prazo de vigência
v — forma de acompanhamento e avaliação dos resultados
vi — cláusulas de transparência
publicidade
proteção de dados e responsabilidade.
art. 21. a celebração da parceria deverá ser precedida de justificativa técnica ou administrativa
demonstrando:
i — necessidade e relevância da cooperação
ii — benefícios institucionais esperados
iii — compatibilidade com as atividades da câmara municipal
iv — inexistência de conflito com as competências dos poderes ou órgãos envolvidos.
§ 1º as parcerias sem transferência de recursos poderão ser formalizadas por acordo de cooperação
termo de cooperação técnica ou instrumento congênere
observada a legislação aplicável.
§ 2º havendo transferência de recursos
contratação de serviços
fornecimento de bens
compartilhamento de dados pessoais ou assunção de obrigações financeiras
deverão ser observadas
conforme o caso
a lei federal nº 14.133/2021
a lei federal nº 13.019/2014
a legislação de proteção de dados pessoais e demais normas pertinentes.
capítulo ix
do relatório anual de atividades
art. 22. a câmara municipal elaborará
anualmente
relatório consolidado de atividades legislativas
fiscalizatórias
institucionais e administrativas.
§ 1º o relatório poderá conter
entre outros elementos:
i — produção legislativa
ii — atuação das comissões
iii — atividades de fiscalização
iv — audiências públicas
reuniões e eventos institucionais
v — indicadores de desempenho institucional
vi — ações de capacitação
vii — informações de transparência ativa
viii — medidas de modernização administrativa e tecnológica.
§ 2º o relatório será coordenado pela mesa diretora
com apoio da diretoria legislativa
das comissões permanentes
da unidade administrativa competente e do controle interno
no que couber.
§ 3º o relatório deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial da câmara municipal
preferencialmente até 31 de março do exercício seguinte.
capítulo x
da transparência ativa
art. 23. a câmara municipal deverá assegurar a divulgação
em meio eletrônico
das informações legislativas
administrativas
institucionais e de interesse coletivo ou geral
observadas as hipóteses legais de sigilo
proteção de dados pessoais e restrições de acesso.
art. 24. deverão ser divulgados
preferencialmente por meio do sapl
do portal institucional ou de outro sistema oficial:
i — pautas das sessões e reuniões
quando disponíveis
ii — proposições legislativas e sua tramitação
iii — pareceres
emendas
requerimentos e demais documentos legislativos
iv — votações nominais realizadas em plenário e nas comissões
quando cabíveis nos termos do regimento interno
v — relatórios institucionais e de fiscalização
vi — audiências públicas
consultas públicas e reuniões de interesse coletivo
vii — normas jurídicas municipais
viii — informações exigidas pela lei de acesso à informação
pelo itp e por outros instrumentos de avaliação da transparência pública.
parágrafo único. os dados disponibilizados no sapl
no portal institucional e nos sistemas oficiais constituirão fonte de transparência
controle social
prestação de contas e atendimento às exigências dos órgãos de controle.
capítulo xi
das ausências parlamentares e do voto remoto
art. 25. as ausências de vereadores em sessões ou reuniões deverão ser justificadas mediante requerimento formal
observado o regimento interno.
§ 1º a justificativa deverá conter exposição dos motivos e
quando cabível
documentação comprobatória.
§ 2º o registro da justificativa será realizado no sapl ou no sistema oficial competente
garantindo transparência
controle e rastreabilidade.
art. 26. a justificativa poderá ser comunicada previamente por meio eletrônico institucional ou canal previamente autorizado pela presidência
devendo ser posteriormente formalizada no sapl ou no sistema oficial competente.
parágrafo único. a comunicação prévia por meio eletrônico não substitui o registro formal
constituindo apenas comunicação preliminar.
art. 27. observados os limites
condições e procedimentos previstos no regimento interno
será considerado válido o voto proferido por vereador em sessão realizada em formato híbrido ou remoto
desde que:
i — haja identificação inequívoca do parlamentar
ii — seja possível aferir a manifestação de vontade de forma individualizada
iii — o voto seja registrado em sistema eletrônico oficial
preferencialmente integrado ao sapl
iv — seja assegurada a publicidade e rastreabilidade do ato
ressalvadas as hipóteses legais ou regimentais de sigilo.
parágrafo único. este artigo não amplia as hipóteses de participação remota ou híbrida previstas no regimento interno
limitando-se a disciplinar requisitos mínimos de validade
controle e registro quando tal forma de participação for regimentalmente admitida.
capítulo xii
dos recursos humanos e da capacitação
art. 28. a câmara municipal poderá realizar diagnóstico de dimensionamento de pessoal
de forma periódica e compatível com suas necessidades institucionais
observadas as disponibilidades administrativas
orçamentárias e legais.
art. 29. a câmara municipal poderá instituir plano anual de capacitação de vereadores
servidores e agentes públicos
contemplando
entre outros temas:
i — processo legislativo
ii — fiscalização e controle
iii — transparência pública
iv — lei de acesso à informação
v — proteção de dados pessoais
vi — uso do sapl e sistemas oficiais
vii — licitações
contratos e gestão pública
viii — ética
integridade e governança.
parágrafo único. as ações de capacitação poderão ser realizadas diretamente pela câmara municipal ou por meio de parcerias
cursos
escolas legislativas
órgãos de controle
instituições públicas ou entidades especializadas.
capítulo xiii
das disposições finais
art. 30. os casos omissos serão resolvidos pela presidência ou pela mesa diretora
conforme a natureza da matéria
observados o regimento interno
a lei orgânica municipal e a legislação vigente.
art. 31. integram esta resolução:
i — anexo i: modelo padronizado de relatório de fiscalização.
art. 32. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.