Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas em meio aberto destinadas a adolescente que pratique ato infracional e revoga a Lei Municipal nº 2.981, de 25 de outubro de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal