Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica fixado em r$ 630
00 o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos do poder legislativo do município de rio negro
estado do paraná.
§1º o auxílio-alimentação de que trata esta lei será devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e de cargo de provimento em comissão
desde que em exercício no âmbito do poder legislativo municipal.
§2º o auxílio-alimentação previsto nesta lei não se aplica aos agentes políticos
aos estagiários
aos empregados de empresas contratadas
aos prestadores de serviços terceirizados ou a qualquer pessoa que não mantenha vínculo funcional direto com o poder legislativo municipal.
art. 2º o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória
não se incorpora aos vencimentos
à remuneração
aos proventos ou à pensão
não constitui base de cálculo para adicional
gratificação
vantagem funcional
décimo terceiro vencimento
férias
abono
contribuição previdenciária ou qualquer outra parcela remuneratória.
parágrafo único. o pagamento do auxílio-alimentação não caracteriza aumento remuneratório
revisão geral anual
reajuste de vencimentos ou criação de vantagem funcional de natureza remuneratória.
art. 3º o auxílio-alimentação será pago mensalmente
em folha própria ou juntamente com a folha de pagamento dos servidores
conforme regulamentação administrativa do poder legislativo municipal.
§1º o pagamento do auxílio-alimentação fica condicionado ao efetivo exercício do servidor
observadas as situações legalmente consideradas como de efetivo exercício pela legislação municipal aplicável.
§2º não será devido o auxílio-alimentação nos períodos de afastamento sem remuneração
licença para tratar de interesses particulares
suspensão disciplinar
cessão sem ônus para o poder legislativo municipal ou em outras hipóteses nas quais não haja efetivo exercício ou responsabilidade financeira da câmara municipal.
§3º em caso de ingresso
exoneração
demissão
falecimento
afastamento ou retorno do servidor no curso do mês
o auxílio-alimentação poderá ser pago proporcionalmente aos dias de efetivo exercício
na forma regulamentada por ato próprio da mesa diretora ou da presidência da câmara municipal.
art. 4º o valor do auxílio-alimentação poderá ser revisto por lei específica
observada a disponibilidade orçamentária e financeira do poder legislativo municipal
bem como as normas da lei complementar federal nº 101/2000.
art. 5º a concessão e o pagamento do auxílio-alimentação deverão observar a existência de dotação orçamentária própria
a compatibilidade com a lei orçamentária anual
com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual
bem como as exigências dos arts. 16 e 17 da lei complementar federal nº 101/2000.
art. 6º as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder legislativo municipal
consignadas no orçamento vigente
suplementadas se necessário.
art. 7º a mesa diretora ou a presidência da câmara municipal poderá expedir os atos administrativos necessários à fiel execução desta lei
especialmente quanto à forma de pagamento
controle
proporcionalidade
hipóteses de suspensão e procedimentos internos relacionados ao auxílio-alimentação.
art. 8º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
rio negro