Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.028/2020 e o Anexo II da Lei Municipal nº 3.291/2023, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica concedida revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do poder legislativo do município de rio negro
estado do paraná
ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão
no percentual de 4
39%
correspondente à recomposição inflacionária medida pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca
referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026.
parágrafo único. a revisão geral anual de que trata esta lei possui natureza exclusivamente recompositória
destinada à preservação do valor nominal dos vencimentos diante da perda inflacionária do período
não configurando aumento real
reestruturação de carreira
criação de vantagem
majoração diferenciada ou concessão de benefício funcional novo.
art. 2º o anexo i da lei municipal nº 3.028/2020
relativo aos cargos de provimento efetivo do poder legislativo municipal
passa a vigorar com a redação constante do anexo i desta lei.
art. 3º o anexo ii da lei municipal nº 3.291/2023
relativo aos cargos de provimento em comissão do poder legislativo municipal
passa a vigorar com a redação constante do anexo ii desta lei.
art. 4º a revisão geral anual concedida por esta lei observa o disposto no art. 37
inciso x
da constituição federal
tendo natureza recompositória e aplicação uniforme aos servidores abrangidos
sem distinção de índices.
art. 5º as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder legislativo municipal
consignadas no orçamento vigente
suplementadas se necessário
observadas as disposições da lei complementar federal nº 101/2000.