Concede revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica concedida revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do poder legislativo do município de rio negro
estado do paraná
no percentual de 4
39%
correspondente à recomposição inflacionária medida pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca
referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026.
parágrafo único. a revisão geral anual de que trata esta lei possui natureza exclusivamente recompositória
destinada à preservação do valor nominal dos subsídios diante da perda inflacionária do período
não configurando aumento real
majoração diferenciada
criação de vantagem
verba de representação ou instituição de benefício remuneratório novo.
art. 2º os subsídios dos agentes políticos do poder legislativo municipal
após a aplicação da revisão geral anual de 4
39%
passam a vigorar conforme os valores constantes do anexo único desta lei.
art. 3º a revisão geral anual concedida por esta lei observa o disposto no art. 37
inciso x
da constituição federal
tendo natureza recompositória e aplicação uniforme aos agentes políticos abrangidos.
art. 4º as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder legislativo municipal
consignadas no orçamento vigente
suplementadas se necessário
observadas as disposições da lei complementar federal nº 101/2000.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.