Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária
conforme especifica.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica concedido
a partir de 1º de maio de 2026
reposição inflacionária na ordem de 4
39% (quatro inteiro e trinta e nove centésimos por cento) sobre a remuneração de todos os servidores públicos municipais efetivos e comissionados
ativos
conselheiros tutelares
inativos e pensionistas do município de rio negro
abrangidos pela regra de paridade na revisão dos proventos de aposentadoria e pensão.
parágrafo único. a reposição de que trata o caput refere-se à inflação acumulada no período de maio de 2025 a abril de 2026
com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo – ipca.
art. 2º o índice previsto no artigo 1º desta lei
deverá ser aplicado individualmente
tendo como base de cálculo os vencimentos básicos pagos na competência de abril de 2026.
parágrafo único. a reposição que se refere o artigo 1º desta lei
deve ser aplicada
no que couber
na lei nº 1.346
de 27 de março de 2003
que dispõe sobre a estrutura básica do poder executivo do município de rio negro – paraná e lei 3.473
de 13 de novembro de 2025
que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos efetivos do município de rio negro - pr.
art. 3º aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas do município de rio negro
cujos proventos de aposentadorias e pensões foram calculados nos termos dos artigos 1º e 2º da lei federal nº 10.887
de 18 de junho de 2004
aplica-se o disposto no art. 81-a da lei municipal nº 1.254
de 13 de setembro de 2001.
art. 4º as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento próprio do poder executivo.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
rio negro
20 de maio de 2026.
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2026. Edição 3534
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