Institui a Política de Governo Digital e o Processo Administrativo Digital no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, regulamenta o uso de sistemas eletrônicos, formulários digitais, documentos digitais e assinaturas eletrônicas, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa diretora da câmara municipal de rio negro
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais e regimentais
especialmente aquelas relacionadas à direção administrativa
à organização dos serviços internos
à regulamentação dos procedimentos administrativos e ao funcionamento institucional do poder legislativo municipal
considerando que a constituição federal submete a administração pública aos princípios da legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade e eficiência
exigindo atuação administrativa organizada
transparente
segura e voltada ao interesse público
considerando a autonomia administrativa do poder legislativo municipal para disciplinar sua organização interna
seus fluxos administrativos
seus sistemas de protocolo
tramitação
arquivamento
gestão documental e controle de expedientes administrativos
sem prejuízo da lei orgânica do município e do regimento interno da câmara municipal
considerando a necessidade de modernização administrativa
racionalização de procedimentos
redução do uso de papel
melhoria da rastreabilidade dos atos
economicidade
sustentabilidade e aumento da eficiência dos serviços internos e externos prestados pela câmara municipal
considerando que a lei federal nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios
regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública
admitindo a adoção de seus comandos
no que couber
mediante ato normativo próprio no âmbito dos demais entes federativos e dos respectivos poderes
considerando a lei federal nº 14.063/2020
que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos
classificando-as em simples
avançadas e qualificadas
conforme o grau de identificação
segurança e confiabilidade exigido para cada ato
considerando a lei federal nº 13.709/2018
lei geral de proteção de dados pessoais
que impõe a observância dos princípios da finalidade
adequação
necessidade
transparência
segurança
prevenção
responsabilização e prestação de contas no tratamento de dados pessoais
inclusive em meios digitais
considerando a lei federal nº 12.527/2011
lei de acesso à informação
que assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas
observadas as hipóteses legais de sigilo
restrição de acesso
proteção de dados pessoais e proteção de informações sensíveis
considerando a lei federal nº 13.460/2017
que estabelece normas básicas de participação
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
reforçando a necessidade de atendimento acessível
eficiente
adequado e orientado ao cidadão
considerando a lei federal nº 12.682/2012
o decreto federal nº 10.278/2020 e a lei federal nº 8.159/1991
que orientam a elaboração
digitalização
arquivamento
gestão documental e preservação de documentos públicos
inclusive quanto à integridade
autenticidade
legibilidade
temporalidade e proteção de documentos de valor histórico ou permanente
considerando que a utilização de sistemas eletrônicos
formulários institucionais
documentos digitais e assinaturas eletrônicas deve ocorrer com controle institucional
segurança da informação
definição de responsabilidades
preservação documental e possibilidade de auditoria
considerando que a adoção de ferramentas digitais não pode impedir o atendimento presencial ou assistido quando necessário
especialmente para assegurar acessibilidade
inclusão digital e atendimento adequado aos cidadãos que não disponham de meios eletrônicos suficientes
considerando a necessidade de preservar a regularidade do processo legislativo
cuja tramitação permanece regida pela lei orgânica do município
pelo regimento interno da câmara municipal e pelo sistema de apoio ao processo legislativo - sapl
aplicando-se este ato apenas de forma complementar e compatível
resolve:
capítulo i
das disposições gerais
art. 1º fica instituída
no âmbito administrativo da câmara municipal de rio negro/pr
a política de governo digital e de processo administrativo digital
com adoção
no que couber
dos princípios
diretrizes e instrumentos previstos na lei federal nº 14.129/2021
observadas a autonomia administrativa do poder legislativo municipal
a lei orgânica do município
o regimento interno da câmara municipal e as demais normas aplicáveis.
art. 2º os processos administrativos
comunicações internas
requerimentos
solicitações
documentos oficiais e demais expedientes administrativos da câmara municipal tramitarão
preferencialmente e de forma progressiva
em meio digital
observadas as condições técnicas disponíveis e as normas legais
regimentais e administrativas aplicáveis.
§ 1º a tramitação digital não prejudicará o atendimento presencial ou assistido quando necessário
especialmente para garantir acessibilidade
inclusão digital
atendimento a cidadãos sem acesso adequado aos meios eletrônicos ou cumprimento de exigência legal.
§ 2º este ato não altera as regras regimentais próprias do processo legislativo
aplicando-se a este apenas de forma complementar
no que for compatível com a lei orgânica do município
o regimento interno da câmara municipal e o uso do sistema de apoio ao processo legislativo - sapl.
§ 3º a implantação do processo administrativo digital poderá ocorrer de forma gradual
conforme a disponibilidade técnica
orçamentária
operacional e de capacitação dos usuários internos.
capítulo ii
dos princípios
art. 3º são princípios da política de governo digital no âmbito da câmara municipal de rio negro/pr:
i - legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade e eficiência
ii - desburocratização
simplificação administrativa e melhoria contínua dos serviços públicos
iii - digitalização
racionalização
padronização e segurança dos procedimentos administrativos
iv - transparência
rastreabilidade
integridade e controle social
v - economicidade
sustentabilidade e redução do uso desnecessário de papel
vi - segurança da informação e prevenção contra perda
alteração indevida
acesso não autorizado ou divulgação irregular de dados e documentos
vii - proteção de dados pessoais e observância da finalidade
adequação
necessidade e transparência no tratamento de informações
viii - linguagem simples
clara e acessível
ix - presunção de boa-fé do usuário
x - acessibilidade
inclusão digital e manutenção do atendimento presencial ou assistido quando necessário
xi - autenticidade
integridade
confiabilidade
disponibilidade e verificabilidade dos documentos digitais
xii - integração entre sistemas
quando tecnicamente possível
juridicamente adequada e administrativamente conveniente
xiii - preservação da memória institucional
da gestão documental e da possibilidade de auditoria.
capítulo iii
dos sistemas e ferramentas digitais
art. 4º a tramitação dos processos administrativos digitais poderá ocorrer mediante utilização de:
i - sistema oficial de protocolo e tramitação administrativa adotado pela câmara municipal
ii - plataformas eletrônicas de gestão administrativa
iii - sistema de apoio ao processo legislativo - sapl
quando se tratar de matéria legislativa ou quando houver compatibilidade com sua finalidade institucional
iv - formulários eletrônicos institucionais
v - sistemas integrados de protocolo eletrônico
vi - correio eletrônico institucional
quando utilizado como meio auxiliar ou formalmente autorizado
vii - ferramentas digitais de apoio administrativo
desde que autorizadas pela presidência ou pela mesa diretora e utilizadas em ambiente institucional.
§ 1º os sistemas e ferramentas digitais deverão preservar
sempre que possível
a identificação do usuário
o registro de data e horário
a integridade do documento
a rastreabilidade da tramitação
os registros de acesso e a possibilidade de auditoria.
§ 2º a utilização de ferramenta digital auxiliar não substitui o sistema oficial de protocolo
tramitação ou arquivamento
salvo quando expressamente adotada como sistema oficial por ato próprio.
§ 3º o uso de aplicativos
plataformas ou contas não institucionais para recebimento
armazenamento
compartilhamento ou tratamento de dados e documentos oficiais somente poderá ocorrer em situação excepcional
devidamente justificada e autorizada pela presidência
sem prejuízo da posterior inserção no sistema institucional competente
quando necessária.
capítulo iv
dos formulários eletrônicos institucionais
art. 5º fica autorizada a utilização de formulários eletrônicos institucionais como ferramenta auxiliar para recebimento de demandas administrativas
inscrições
solicitações
requerimentos
comunicações
coleta de informações e interação com usuários internos e externos.
§ 1º os formulários eletrônicos poderão ser utilizados
entre outras finalidades
para:
i - protocolo preliminar de requerimentos administrativos
ii - solicitações de cidadãos
iii - abertura de processos administrativos simplificados
iv - coleta de dados institucionais
v - inscrições em eventos
reuniões
cursos
audiências públicas e consultas públicas
vi - demandas internas de vereadores
servidores
estagiários
agentes públicos e colaboradores
vii - recebimento de manifestações
sugestões ou informações relacionadas aos serviços da câmara municipal.
§ 2º os formulários eletrônicos deverão ser criados
gerenciados e armazenados preferencialmente em contas institucionais da câmara municipal
vedada a utilização de contas pessoais para recebimento
armazenamento ou tratamento de dados oficiais
salvo situação excepcional devidamente justificada e autorizada pela presidência.
§ 3º quando houver coleta de dados pessoais
os formulários eletrônicos deverão conter informação clara ao usuário sobre a finalidade do tratamento
a base legal aplicável
o controlador ou setor responsável pelo tratamento
o prazo de retenção
eventual compartilhamento de dados e o canal disponível para exercício dos direitos do titular
nos termos da legislação de proteção de dados pessoais.
§ 4º as informações provenientes dos formulários eletrônicos deverão
quando necessário
ser inseridas no sistema oficial de protocolo ou tramitação da câmara municipal
passando a integrar formalmente o respectivo processo administrativo.
§ 5º os formulários eletrônicos constituem ferramenta auxiliar de entrada de informações
não substituindo
por si só
o sistema oficial de tramitação
registro
controle ou arquivamento.
§ 6º o envio de formulário eletrônico somente produzirá efeitos formais de protocolo quando houver geração de número de protocolo
recibo eletrônico
confirmação institucional de recebimento ou posterior inserção no sistema oficial competente
salvo disposição expressa em sentido diverso.
§ 7º a coleta de dados por formulário eletrônico deverá limitar-se às informações necessárias à finalidade administrativa declarada
evitando-se a solicitação de dados excessivos
desproporcionais ou incompatíveis com a finalidade do procedimento.
capítulo v
dos usuários
art. 6º para os fins deste ato
consideram-se:
i - usuário interno: vereadores
servidores
estagiários
agentes públicos e colaboradores que atuem no âmbito da câmara municipal
ii - usuário externo: cidadãos
empresas
entidades
órgãos públicos e demais pessoas físicas ou jurídicas que interajam com a câmara municipal.
art. 7º a câmara municipal deverá adotar medidas para facilitar o acesso dos usuários aos meios digitais
sem prejuízo de atendimento presencial ou assistido quando necessário.
parágrafo único. sempre que possível
os canais digitais deverão observar padrões mínimos de acessibilidade
linguagem simples e orientação adequada ao usuário.
capítulo vi
do processo administrativo digital
art. 8º os processos administrativos digitais deverão conter informações claras
objetivas e completas para sua adequada tramitação
decisão
controle e arquivamento.
art. 9º o protocolo poderá ocorrer:
i - por sistema eletrônico oficial
ii - por formulário eletrônico institucional
com posterior formalização no sistema competente
quando necessário
iii - presencialmente
com posterior digitalização e inserção no sistema oficial
iv - por correio eletrônico institucional ou outro canal institucional autorizado pela presidência ou pela mesa diretora.
art. 10. os processos digitais deverão possuir numeração
identificação ou registro eletrônico que permita seu controle
localização
tramitação
acompanhamento e arquivamento.
art. 11. sempre que tecnicamente possível
o sistema eletrônico utilizado para protocolo ou tramitação administrativa deverá gerar recibo eletrônico contendo
no mínimo
identificação do solicitante
quando exigível
número ou código de protocolo
data e horário do recebimento
descrição resumida do documento ou solicitação e meio de verificação.
art. 12. a indisponibilidade técnica do sistema eletrônico oficial que impeça a prática de ato administrativo ou a apresentação de documento dentro do prazo deverá ser registrada pela câmara municipal
podendo justificar a suspensão
reabertura ou prorrogação do prazo
mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
parágrafo único. na hipótese de indisponibilidade temporária
poderão ser admitidos meios alternativos institucionais de recebimento
com posterior inserção no sistema oficial competente.
art. 13. os documentos produzidos ou recebidos em meio digital terão validade administrativa
desde que preservadas a autenticidade
a integridade
a rastreabilidade
a autoria e a possibilidade de verificação.
art. 14. documentos físicos poderão ser digitalizados e integrados ao sistema eletrônico competente
observadas as regras de autenticidade
integridade
legibilidade
conservação
classificação documental
temporalidade
proteção de dados e preservação do documento original quando exigido por lei
por norma arquivística ou por necessidade administrativa devidamente justificada.
§ 1º a digitalização deverá ser realizada de modo a preservar a qualidade da imagem ou do conteúdo
a integridade do documento
a rastreabilidade do procedimento e
quando aplicável
os metadados necessários à identificação
localização e verificação do arquivo digital.
§ 2º a digitalização de documento físico não autoriza
por si só
a eliminação do original
especialmente quando se tratar de documento de guarda permanente
valor histórico
exigência legal de preservação ou necessidade administrativa de conservação.
§ 3º a eventual eliminação de documentos físicos somente poderá ocorrer mediante observância das normas de gestão documental
tabela de temporalidade aplicável
avaliação administrativa competente e preservação dos documentos de valor permanente ou histórico.
capítulo vii
das assinaturas eletrônicas
art. 15. será admitido o uso de assinaturas eletrônicas simples
avançadas ou qualificadas
conforme a natureza do ato
o grau de risco
a necessidade de identificação do signatário
a exigência de integridade documental e as normas legais aplicáveis
observada a lei federal nº 14.063/2020.
§ 1º ato próprio da presidência ou da mesa diretora poderá estabelecer matriz de classificação dos documentos e atos administrativos
indicando o nível mínimo de assinatura eletrônica exigido para cada espécie documental
conforme o grau de risco
a criticidade da decisão
a natureza da informação
o impacto jurídico do ato e a exigência legal aplicável.
§ 2º os atos que exijam maior grau de segurança
autenticidade
integridade ou identificação inequívoca do signatário poderão exigir assinatura eletrônica avançada ou qualificada.
§ 3º a assinatura eletrônica aposta em documento oficial deverá permitir a identificação do signatário
a verificação de integridade do documento e o registro da data e hora da assinatura
sempre que a ferramenta utilizada assim permitir.
§ 4º nos atos em que a legislação exigir assinatura eletrônica qualificada
inclusive nos atos normativos assinados pelo presidente da câmara municipal na condição de representante do poder legislativo municipal
deverá ser utilizado certificado digital emitido no âmbito da infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil.
§ 5º a adoção de assinatura eletrônica não dispensa a observância das competências legais
regimentais e administrativas da autoridade signatária.
capítulo viii
dos prazos
art. 16. os prazos dos processos administrativos digitais observarão a legislação específica
o regimento interno da câmara municipal e os atos normativos aplicáveis a cada matéria.
parágrafo único. inexistindo prazo específico
a decisão administrativa deverá ser proferida no prazo de até 30 (trinta) dias
prorrogável uma vez por igual período
mediante justificativa expressa da autoridade competente.
capítulo ix
da governança digital
da segurança da informação e da proteção de dados
art. 17. compete à presidência
à mesa diretora e aos setores administrativos competentes
conforme suas atribuições internas e disponibilidade técnica:
i - padronizar procedimentos digitais
ii - adotar medidas de segurança da informação
iii - promover capacitação de vereadores
servidores
estagiários e usuários internos
iv - integrar sistemas digitais
quando tecnicamente possível e juridicamente adequado
v - monitorar a eficiência dos serviços digitais
vi - assegurar conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais
vii - definir níveis de acesso aos sistemas
documentos e processos
viii - preservar registros
arquivos
documentos e informações institucionais
ix - adotar medidas de prevenção à perda
alteração indevida
acesso não autorizado ou divulgação irregular de dados e documentos
x - estabelecer rotinas de cópia de segurança
controle de acesso
registro de usuários e preservação da memória institucional
quando tecnicamente possível
xi - definir procedimentos para tratamento de incidentes de segurança da informação
quando cabível.
art. 18. o tratamento de dados pessoais no âmbito dos sistemas
formulários eletrônicos
processos digitais e ferramentas administrativas da câmara municipal deverá observar a lei federal nº 13.709/2018
especialmente os princípios da finalidade
adequação
necessidade
transparência
segurança
prevenção
responsabilização e prestação de contas.
§ 1º os sistemas
formulários e processos digitais deverão coletar e manter apenas os dados necessários à finalidade administrativa declarada
pelo prazo compatível com a legislação aplicável
as normas de gestão documental e a necessidade institucional.
§ 2º quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis
informações sigilosas ou documentos sujeitos a restrição de acesso
deverão ser adotados níveis específicos de acesso
controle
registro e proteção.
§ 3º a câmara municipal deverá manter canal institucional para atendimento dos direitos dos titulares de dados pessoais
por meio do encarregado de dados ou setor oficialmente designado.
§ 4º o compartilhamento de dados pessoais com outros órgãos
entidades ou terceiros somente poderá ocorrer quando houver finalidade pública
base legal adequada
necessidade administrativa e observância das normas de proteção de dados pessoais.
art. 19. a publicidade dos processos
documentos e informações digitais observará a lei federal nº 12.527/2011
resguardadas as hipóteses legais de sigilo
restrição de acesso
proteção de dados pessoais e proteção de informações sensíveis.
parágrafo único. a publicidade de documentos administrativos não autoriza a divulgação desnecessária de dados pessoais
devendo ser adotada
quando cabível
a ocultação
o tarjamento
a anonimização
a pseudonimização ou a restrição parcial de informações.
art. 20. a câmara municipal poderá editar atos complementares para regulamentar fluxos internos
perfis de acesso
prazos de retenção
classificação de informações
responsabilidades dos usuários
procedimentos de segurança
matriz de assinatura eletrônica
gestão documental e demais medidas necessárias à execução deste ato.
capítulo x
da impressão de documentos
art. 21. a impressão de documentos deverá ser evitada
priorizando-se a tramitação
assinatura
consulta e arquivamento em meio digital.
parágrafo único. a impressão poderá ocorrer quando houver:
i - exigência legal
ii - necessidade administrativa justificada
iii - solicitação de usuário sem acesso adequado aos meios digitais
iv - necessidade de acessibilidade
v - impossibilidade técnica temporária
vi - determinação da autoridade competente
vii - necessidade de instrução de procedimento externo
judicial ou de controle.
capítulo xi
das disposições finais
art. 22. os casos omissos serão resolvidos pela presidência ou pela mesa diretora
conforme a natureza da matéria
observada a legislação vigente
a lei orgânica do município e o regimento interno da câmara municipal.
art. 23. a utilização de meios digitais institucionais já existentes deverá ser adequada progressivamente às disposições deste ato
preservada a validade dos atos administrativos regularmente praticados e vedada a convalidação automática de vícios que dependam de análise específica pela autoridade competente.
art. 24. este ato entra em vigor na data de sua publicação.