Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o presidente da câmara municipal de rio negro
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso ii do art. 25 do regimento interno e inciso ii do art. 21 da lei orgânica municipal
e em conformidade com a resolução nº 02
de 22 de abril de 2025
que regulamenta o serviço de informação ao cidadão – sic no âmbito da câmara municipal de rio negro – estado do paraná:
resolve:
art. 1º. nomear
na forma do art. 6º da resolução nº 02/2025
para desempenhar a função de responsável setorial na câmara de vereadores pelo serviço de informação ao cidadão – sic
a servidora maristela popper danieleviz.
art. 2º. compete ao responsável setorial pelo serviço de informação ao cidadão – sic a auxiliar o controle interno na coordenação da gestão do processo de atendimento aos pedidos de acesso à informação e assegurar o cumprimento das disposições previstas na resolução nº 02/2025
especialmente aquelas constantes dos artigos 2º
3º
4º e 7º da referida norma.
art. 3º. esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.