Regulamenta, em caráter complementar e operacional, os fluxos administrativos internos para execução da Resolução nº 02/2025, que instituiu o Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Rio Negro, e estabelece providências de transparência, controle, tratamento de informações, proteção de dados pessoais, sigilo, registro de evidências, canal de comunicação com o cidadão e atendimento aos critérios de governança e transparência aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o presidente da câmara municipal de rio negro
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais e regimentais
especialmente as de direção administrativa do poder legislativo municipal
considerando que a resolução nº 02/2025 regulamentou o serviço de informação ao cidadão na câmara municipal de rio negro
prevendo o recebimento
processamento e encaminhamento das solicitações de informações
a disponibilização de informações de interesse público
os canais de atendimento
o relatório de pedidos e a designação de servidor responsável
considerando que a lei federal nº 12.527
de 18 de novembro de 2011
estabelece normas gerais de acesso à informação pública
devendo a administração assegurar procedimento objetivo
transparente
formalmente registrado e orientado pela publicidade como regra geral e pelo sigilo como exceção
considerando que a lei federal nº 13.709
de 14 de agosto de 2018
impõe cautelas específicas quanto ao tratamento de dados pessoais pelo poder público
exigindo observância da finalidade pública
necessidade
adequação
segurança
prevenção
transparência e responsabilização
considerando que a lei federal nº 13.460
de 26 de junho de 2017
fortalece a participação
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
especialmente quanto à adequada prestação de informações e ao funcionamento de canais institucionais de relacionamento com o cidadão
considerando que a lei federal nº 13.726
de 8 de outubro de 2018
racionaliza atos e procedimentos administrativos e afasta formalidades desnecessárias
sem prejuízo da segurança jurídica
da identificação suficiente do interessado e da rastreabilidade do procedimento
considerando a instrução normativa nº 197/2025 do tribunal de contas do estado do paraná e a nota técnica nº 38/2025 - cgf/tce-pr
que tratam da avaliação da atuação legislativa municipal no âmbito da prestação de contas do poder legislativo
com enfoque em governança
gestão estratégica
transparência
relacionamento com o cidadão e comprovação documental das medidas adotadas
considerando a necessidade de complementar
no plano operacional interno
a resolução nº 02/2025
sem revogá-la e sem contrariá-la
para padronizar o funcionamento do serviço de informação ao cidadão
assegurar rastreabilidade dos pedidos
controle de prazos
publicação de informações
elaboração de relatórios
tratamento de dados pessoais
fluxo de manifestações do cidadão e guarda de evidências para fins de controle interno
controle externo e avaliação institucional
resolve:
capítulo i
das disposições preliminares
art. 1º. esta portaria regulamenta
em caráter complementar e operacional
a execução administrativa da resolução nº 02/2025
disciplinando os fluxos internos do serviço de informação ao cidadão - sic da câmara municipal de rio negro
os canais de atendimento
a formalização dos pedidos
o tratamento das informações
a proteção de dados pessoais
o controle de prazos
os recursos administrativos
a transparência ativa
o canal de comunicação com o cidadão e a guarda de evidências para fins de avaliação institucional e controle externo.
parágrafo único. esta portaria não revoga
não substitui e não restringe a resolução nº 02/2025
devendo ser interpretada como ato administrativo de execução
complementação operacional e aprimoramento dos procedimentos internos nela previstos.
art. 2º. o funcionamento do sic observará os princípios da legalidade
publicidade
transparência
impessoalidade
moralidade
eficiência
razoabilidade
formalidade moderada
motivação
segurança da informação
proteção de dados pessoais
rastreabilidade administrativa e prevalência da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção.
capítulo ii
do serviço de informação ao cidadão e do responsável pelo sic
art. 3º. o serviço de informação ao cidadão - sic
instituído pela resolução nº 02/2025
funcionará como unidade de recebimento
registro
triagem
encaminhamento
acompanhamento e resposta dos pedidos de acesso à informação apresentados à câmara municipal de rio negro.
§ 1º o sic será coordenado pelo servidor formalmente designado nos termos do art. 6º da resolução nº 02/2025
sem prejuízo da atuação da presidência da câmara municipal
da unidade administrativa competente
da procuradoria jurídica
da controladoria interna do poder legislativo
do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dos demais setores responsáveis pela produção
guarda ou custódia da informação solicitada.
§ 2º compete ao responsável pelo sic
observada a estrutura administrativa da câmara municipal:
i - receber
registrar e protocolar os pedidos de acesso à informação
ii - reduzir a termo os pedidos apresentados verbalmente
iii - realizar triagem inicial da solicitação e identificar o setor responsável pela informação
iv - encaminhar o pedido ao setor competente e acompanhar o cumprimento dos prazos internos
v - organizar a resposta ao cidadão
observada a manifestação do setor responsável pela informação
vi - providenciar a ocultação de dados pessoais ou informações protegidas por sigilo quando necessário
vii - registrar recursos administrativos e encaminhá-los à autoridade competente
viii - manter controle estatístico dos pedidos
respostas
prazos
indeferimentos e recursos
ix - preservar arquivo de evidências para fins de controle interno
controle externo
prestação de contas e avaliação institucional.
§ 3º para fins de comprovação perante o controle interno
o controle externo e os formulários de avaliação institucional
a câmara municipal deverá manter
em meio físico ou digital
o ato de designação do responsável pelo sic
com identificação do servidor
cargo ou função
setor de lotação
e-mail institucional de contato e data de início da responsabilidade.
§ 4º a página do sic no sítio eletrônico oficial da câmara municipal deverá indicar
de forma clara e atualizada
o nome ou função do responsável
o canal eletrônico para pedidos
o endereço físico para atendimento presencial
o e-mail institucional
o telefone
o horário de expediente e o formulário ou sistema eletrônico disponível.
§ 5º na ausência temporária do responsável pelo sic
a unidade administrativa de apoio à presidência deverá indicar substituto temporário
registrando a substituição no controle interno do sic
para assegurar a continuidade do atendimento e evitar perda de prazos.
capítulo iii
dos canais de acesso e da forma de solicitação
art. 4º. os pedidos de acesso à informação poderão ser apresentados por qualquer pessoa natural ou jurídica
por meio presencial
eletrônico
postal ou verbal reduzido a termo
nos canais disponibilizados pela câmara municipal.
i - presencialmente
na sede da câmara municipal de rio negro
situada na rua dr. vicente machado
nº 148
centro
rio negro/pr
durante o horário de expediente
ii - por meio de formulário eletrônico
sistema de protocolo eletrônico ou página própria do sic no sítio eletrônico oficial da câmara municipal
iii - por e-mail institucional indicado na página do sic
iv - por correspondência encaminhada ao endereço da câmara municipal
v - por outro canal oficial que venha a ser instituído pela câmara municipal para relacionamento com o cidadão
desde que permita registro
controle e resposta ao interessado.
§ 1º o pedido apresentado verbalmente será reduzido a termo por servidor responsável
com fornecimento de comprovante ou número de protocolo ao solicitante.
§ 2º o pedido recebido por canal diverso do sic
mas que tenha natureza de solicitação de acesso à informação pública
será encaminhado internamente ao sic para registro
controle de prazo e tratamento adequado.
§ 3º reclamações
denúncias
sugestões
elogios e manifestações que não constituam pedido de acesso à informação serão encaminhados ao canal institucional competente
especialmente à ouvidoria
se instituída
ou à unidade administrativa responsável pelo relacionamento com o cidadão
sem prejuízo de orientação ao interessado.
art. 5º. o pedido de acesso à informação deverá conter identificação formal e suficiente do solicitante
especificação clara da informação requerida e indicação de meio de contato para recebimento da resposta.
i - em se tratando de pessoa natural: nome completo
número de documento de identificação válido
preferencialmente cpf
e endereço físico ou eletrônico para resposta
ii - em se tratando de pessoa jurídica: razão social ou nome empresarial
cnpj
identificação do representante ou responsável pelo pedido e endereço físico ou eletrônico para resposta
iii - especificação
de forma clara e precisa
da informação solicitada
iv - indicação da forma preferencial de recebimento da resposta ou da informação
quando houver.
§ 1º a identificação do solicitante será utilizada exclusivamente para fins de protocolo
controle administrativo
prevenção de fraudes
envio de resposta
interposição de recurso
proteção de dados pessoais e segurança jurídica do procedimento.
§ 2º a exigência de identificação não poderá conter requisitos excessivos
desproporcionais ou capazes de inviabilizar
dificultar injustificadamente ou desestimular o exercício do direito de acesso à informação.
§ 3º é vedada a exigência de justificativa
motivação
demonstração de interesse específico
indicação de finalidade de uso ou explicação sobre as razões determinantes do pedido de acesso à informação de interesse público.
§ 4º quando o pedido for apresentado por procurador
somente será exigido instrumento de mandato se a solicitação envolver informação pessoal do representado
prática de ato em nome de terceiro ou situação em que a representação seja necessária à proteção de direito individual.
§ 5º não será exigido reconhecimento de firma em documento apresentado perante a câmara municipal
salvo dúvida fundada quanto à autenticidade ou imposição legal específica
hipótese em que deverá ser admitido meio menos oneroso de conferência da autenticidade.
capítulo iv
do direito de acesso à informação
art. 6º. o direito de acesso à informação compreende o direito de obter:
i - orientação sobre os procedimentos para acesso à informação
inclusive quanto ao local
meio ou canal adequado para apresentação do pedido
ii - informação contida em registros
documentos
processos
atos
arquivos
bancos de dados ou sistemas mantidos pela câmara municipal
iii - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou jurídica em razão de vínculo
contrato
convênio
ajuste
prestação de serviço ou relação administrativa com a câmara municipal
ainda que encerrado o vínculo
iv - informação primária
íntegra
autêntica
atualizada e
sempre que possível
em formato acessível
v - informação sobre estrutura organizacional
funcionamento
competências
horários de atendimento
canais de comunicação e serviços prestados pela câmara municipal
vi - informação relativa à atividade legislativa
incluindo proposições
tramitações
sessões
votações
atos parlamentares
comissões
audiências públicas
atas e demais atos oficiais
observadas as hipóteses legais de sigilo
vii - informação relativa à administração da câmara municipal
incluindo despesas
licitações
contratos administrativos
diárias
atos de pessoal
patrimônio
execução orçamentária
gestão fiscal
prestações de contas e demais atos de gestão
observadas as restrições legais aplicáveis
viii - informação sobre auditorias
inspeções
recomendações
prestações e tomadas de contas realizadas por órgãos de controle interno ou externo
respeitadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 1º o acesso à informação não compreende a obrigação de produzir documento inexistente
elaborar opinião jurídica ou técnica inédita
realizar interpretação subjetiva
promover consolidação de dados que demande trabalho adicional desproporcional ou criar tratamento de dados que não seja de competência da câmara municipal.
§ 2º quando a informação contiver parte protegida por sigilo legal ou restrição de acesso
será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão
extrato
cópia
versão tarjada
ocultação de dados ou outro meio tecnicamente adequado.
§ 3º o direito de acesso a documentos ou informações utilizados como fundamento de decisão administrativa ou ato oficial será assegurado a partir da edição do respectivo ato decisório
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
capítulo v
do fluxo interno
dos prazos e da resposta
art. 7º. recebido o pedido
o sic deverá registrá-lo em controle próprio
físico ou eletrônico
atribuindo número de protocolo
data de recebimento
identificação do requerente
síntese da informação solicitada
setor responsável
prazo de resposta e situação do atendimento.
§ 1º o sic verificará se a informação está disponível de imediato ou se deverá ser solicitada à unidade administrativa
órgão interno
comissão
gabinete
arquivo
setor legislativo
setor contábil
setor de compras
setor de pessoal
procuradoria jurídica
controladoria interna do poder legislativo ou outro responsável por sua produção
guarda ou custódia.
§ 2º estando a informação disponível
o acesso deverá ser concedido imediatamente
sempre que possível.
§ 3º não sendo possível conceder o acesso imediato
o sic deverá encaminhar o pedido ao setor competente
preferencialmente no prazo de até 2 (dois) dias úteis do recebimento.
§ 4º a unidade interna demandada deverá prestar as informações ao sic em tempo hábil para cumprimento do prazo legal
preferencialmente no prazo de até 10 (dez) dias corridos
contado do recebimento da solicitação interna.
§ 5º para fins de conformidade com a lei federal nº 12.527
de 2011
o sic adotará como prazo operacional máximo de resposta ao cidadão o prazo de até 20 (vinte) dias
contado do protocolo do pedido
admitida prorrogação por mais 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa e comunicação ao interessado antes do término do prazo inicial.
§ 6º a aplicação operacional da resolução nº 02/2025 deverá observar a interpretação mais favorável ao direito de acesso à informação e ao prazo previsto na lei federal nº 12.527
de 2011
sem prejuízo de posterior alteração da resolução para harmonização textual integral.
art. 8º. a resposta ao pedido de acesso à informação deverá
conforme o caso:
i - conceder o acesso à informação solicitada
ii - indicar data
local e modo para consulta
reprodução
retirada ou obtenção da informação
iii - informar o endereço eletrônico
caminho de acesso
link direto ou meio oficial em que a informação já esteja disponível
iv - comunicar a inexistência da informação
quando for o caso
v - indicar
se for de conhecimento da câmara municipal
o órgão ou entidade que detenha a informação solicitada
vi - encaminhar ou orientar o interessado quanto ao órgão ou entidade competente
quando a informação não estiver sob custódia da câmara municipal
vii - indicar as razões de fato e de direito da negativa total ou parcial de acesso
viii - informar a possibilidade
o prazo e a autoridade competente para interposição de recurso.
parágrafo único. quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico ou em outro meio de acesso universal
a câmara municipal poderá indicar ao requerente o local e a forma de consulta
ficando desonerada do fornecimento direto
salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar o acesso por conta própria.
art. 9º. o serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos
mídias ou outros custos materiais efetivamente suportados pela câmara municipal
caso em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo.
parágrafo único. sempre que possível
a câmara municipal priorizará o fornecimento da informação por meio eletrônico
a fim de reduzir custos
facilitar o acesso
ampliar a transparência e simplificar o atendimento ao cidadão.
capítulo vi
do indeferimento motivado e dos recursos
art. 10. poderá ser indeferido
de forma motivada
o pedido de acesso à informação que:
i - seja genérico
sem indicação mínima da informação pretendida
ii - seja desproporcional ou desarrazoado
iii - exija trabalho adicional de análise
interpretação
consolidação
produção ou tratamento de dados que não constitua dever legal da câmara municipal
iv - tenha por objeto informação inexistente
não produzida
não recebida ou não custodiada pela câmara municipal
v - envolva informação protegida por sigilo legal
vi - envolva informação pessoal cujo acesso por terceiro não autorizado possa violar a intimidade
vida privada
honra
imagem
proteção de dados pessoais ou demais direitos fundamentais
vii - comprometa atividade de fiscalização
investigação
auditoria
apuração administrativa ou procedimento ainda em curso
desde que o sigilo seja indispensável e devidamente fundamentado.
§ 1º antes do indeferimento por generalidade
desproporcionalidade ou necessidade de tratamento adicional
o sic poderá orientar o requerente
sempre que possível
quanto à reformulação do pedido.
§ 2º a negativa de acesso deverá ser sempre motivada
com indicação clara da razão jurídica e fática que impede o fornecimento integral ou parcial da informação.
§ 3º a existência de informação parcialmente sigilosa não autoriza a negativa integral do pedido quando for possível fornecer a parte pública por meio de certidão
extrato
cópia com ocultação de dados
versão tarjada ou outro meio adequado.
§ 4º o pedido não poderá ser indeferido pelo simples volume de documentos solicitados quando a informação estiver organizada
disponível ou puder ser fornecida por meio de acesso eletrônico
certidão
cópia digital
indicação de endereço eletrônico ou outro meio razoável.
art. 11. no caso de indeferimento total ou parcial do acesso à informação
de não fornecimento das razões da negativa
de omissão de resposta no prazo legal ou de discordância quanto à forma de fornecimento da informação
poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias
contado da ciência da decisão ou do término do prazo para resposta.
§ 1º o recurso será dirigido ao sic
que o registrará e o encaminhará à unidade
servidor ou autoridade que proferiu a decisão inicial
a qual poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º não havendo reconsideração
o recurso será encaminhado à presidência da câmara municipal
que decidirá no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 3º quando a decisão recorrida envolver matéria técnica
jurídica
contábil
legislativa
administrativa
arquivística
tecnológica
de proteção de dados pessoais ou de sigilo
a presidência poderá solicitar manifestação da unidade responsável
da procuradoria jurídica
da controladoria interna do poder legislativo
do encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou de outro órgão interno competente.
§ 4º a decisão do recurso deverá ser fundamentada e comunicada ao requerente pelo meio indicado no pedido ou por outro meio idôneo de ciência.
§ 5º a tramitação do recurso deverá ser registrada no controle do sic
com indicação de data de recebimento
autoridade responsável
decisão proferida
data de comunicação ao interessado e eventual providência adotada.
capítulo vii
do tratamento das informações e dos dados pessoais
art. 12. o tratamento das informações recebidas
produzidas
custodiadas
armazenadas
encaminhadas ou fornecidas no âmbito do sic deverá observar a finalidade pública
a necessidade
a adequação
a segurança
a prevenção
a transparência
a rastreabilidade e a responsabilização dos agentes envolvidos.
§ 1º as unidades internas deverão encaminhar ao sic informações íntegras
autênticas
atualizadas e suficientes para resposta ao interessado
indicando expressamente eventual restrição de acesso
dado pessoal
dado sensível ou hipótese de sigilo.
§ 2º o sic não deverá alterar o conteúdo material da informação produzida pelo setor responsável
salvo para fins de organização
adequação de linguagem
ocultação de dados protegidos
conversão de formato
indicação de link ou consolidação administrativa necessária à resposta.
§ 3º todo tratamento de informação deverá ser compatível com a finalidade de atendimento do pedido
sendo vedado o uso dos dados do solicitante ou das informações obtidas para finalidade estranha ao procedimento de acesso à informação.
art. 13. o tratamento de dados pessoais no âmbito do sic deverá respeitar a intimidade
a vida privada
a honra
a imagem
a proteção de dados pessoais e as liberdades e garantias individuais
sem prejuízo da transparência pública e do controle social sobre atos
despesas
agentes e atividades da câmara municipal.
§ 1º a identificação do solicitante e os dados de contato informados no pedido serão utilizados apenas para protocolo
comunicação
resposta
recurso
estatística administrativa anonimizada e comprovação do atendimento.
§ 2º dados pessoais excessivos
desnecessários ou protegidos por sigilo deverão ser ocultados antes da disponibilização de documentos a terceiros
especialmente número de documentos pessoais
endereço residencial
telefone pessoal
assinatura
dados bancários
dados de saúde
dados biométricos
dados de crianças e adolescentes
dados pessoais sensíveis e demais informações protegidas por lei.
§ 3º não se consideram automaticamente sigilosas as informações relacionadas ao exercício de cargo
emprego
função pública ou mandato eletivo
incluindo atos oficiais
remuneração paga com recursos públicos
subsídios
diárias
votações
presença em sessões
participação em comissões
licitações
contratos
despesas públicas e demais dados necessários ao controle social da administração pública.
§ 4º quando o pedido envolver informação pessoal do próprio titular
a câmara municipal poderá exigir identificação suficiente para prevenção de acesso indevido por terceiros.
§ 5º quando o pedido envolver documento com dados pessoais de terceiros
a câmara municipal deverá
conforme o caso
fornecer cópia com ocultação dos dados protegidos
permitir acesso apenas à parte pública do documento
exigir consentimento do titular quando juridicamente necessário ou indeferir fundamentadamente o acesso quando não for possível preservar direito de terceiro.
capítulo viii
do sigilo e da restrição de acesso
art. 14. o acesso à informação pública somente poderá ser restringido nas hipóteses previstas na constituição federal
na lei federal nº 12.527
de 2011
na legislação de proteção de dados pessoais
em normas de sigilo legal
em segredo de justiça ou em restrições expressamente justificadas no caso concreto.
§ 1º a restrição de acesso deverá ser excepcional
motivada
proporcional
temporária quando cabível e limitada ao conteúdo efetivamente protegido.
§ 2º não será admitida classificação genérica
automática ou sem motivação
nem o uso do sigilo para ocultar irregularidade
dificultar fiscalização
impedir controle social
restringir direito fundamental ou afastar responsabilidade de agente público.
§ 3º havendo dúvida relevante quanto à existência de sigilo
proteção de dados pessoais
segredo de justiça ou outra restrição legal
o sic poderá solicitar manifestação da procuradoria jurídica
da controladoria interna do poder legislativo
do encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou do setor responsável pela informação.
§ 4º a decisão que negar total ou parcialmente o acesso por sigilo deverá indicar
sempre que possível
a base legal da restrição
a autoridade responsável
o prazo da restrição
a possibilidade de recurso e a forma de acesso à parte não sigilosa.
capítulo ix
da transparência ativa
do portal e dos relatórios
art. 15. a câmara municipal manterá
no sítio eletrônico oficial
seção específica e de fácil localização destinada ao serviço de informação ao cidadão
com informações mínimas sobre canais de atendimento
formulário de solicitação
legislação aplicável
responsável pelo sic
horário de atendimento
endereço físico
e-mail institucional
telefone
orientações ao cidadão e relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação.
§ 1º a página do sic deverá permitir ou indicar meio eletrônico ativo para apresentação de pedidos de acesso à informação
com geração de protocolo
confirmação automática de recebimento ou confirmação encaminhada por e-mail institucional.
§ 2º deverão ser mantidas disponíveis
sempre que cabível
informações de interesse coletivo ou geral
inclusive atos normativos
estrutura administrativa
contatos
horários de atendimento
pautas
atas
proposições legislativas
pareceres
votações nominais
despesas
remunerações
licitações
contratos
diárias
dados orçamentários e demais informações exigidas pela legislação de transparência.
§ 3º a responsabilidade pela atualização das informações de transparência ativa observará a origem da informação:
i - à unidade administrativa
quanto à estrutura
contatos
horários
atos administrativos e informações institucionais
ii - à unidade legislativa
quanto a proposições
tramitações
pautas
atas
votações
comissões e atos do processo legislativo
iii - à unidade contábil ou financeira
quanto à execução orçamentária
financeira
fiscal e demais dados de gestão fiscal
iv - à unidade de compras
licitações e contratos
quanto aos procedimentos de contratação
dispensas
inexigibilidades
contratos
aditivos e atas de registro de preços
v - à unidade de recursos humanos ou responsável equivalente
quanto a remuneração
subsídios
quadro de pessoal
atos de pessoal e informações funcionais publicáveis
vi - ao sic
quanto à página de acesso à informação
orientações ao cidadão
estatísticas
relatórios de pedidos e registros administrativos do atendimento.
§ 4º as informações de transparência ativa deverão ser atualizadas sempre que houver alteração do dado ou documento divulgado e
quando se tratar de informação periódica
no mínimo mensalmente
salvo prazo legal ou regulamentar mais específico.
§ 5º a divulgação de informações pessoais deverá limitar-se ao mínimo necessário ao cumprimento da finalidade pública
resguardados dados protegidos por sigilo legal
dados sensíveis
informações de caráter íntimo ou elementos cuja exposição não seja necessária ao controle social.
art. 16. o sic deverá elaborar relatório estatístico
ao menos anual
contendo informações administrativas sobre os pedidos de acesso à informação recebidos e atendidos pela câmara municipal.
§ 1º o relatório deverá conter
no mínimo
número de pedidos recebidos
atendidos
parcialmente atendidos
indeferidos
em andamento
respondidos fora do prazo
objeto predominante das solicitações
quantidade de recursos interpostos
resultado dos recursos e tempo médio de resposta.
§ 2º o relatório deverá ser publicado na página do sic
observado o anonimato do solicitante e a proteção de dados pessoais.
§ 3º a publicação do relatório poderá ocorrer em periodicidade menor
por decisão administrativa
sempre que conveniente à transparência e ao acompanhamento da gestão.
capítulo x
da guarda de evidências para controle interno
controle externo e prolegis
art. 17. para fins de controle interno
controle externo
prestação de contas e atendimento aos critérios de avaliação institucional aplicáveis ao poder legislativo municipal
a câmara municipal deverá manter arquivo físico ou digital com as evidências relativas ao funcionamento do sic
à transparência ativa
ao canal de comunicação com o cidadão e à ouvidoria
quando instituída.
parágrafo único. o arquivo de evidências deverá conter
sempre que existente e aplicável:
i - cópia da resolução nº 02/2025 e desta portaria
ii - ato de designação do responsável pelo sic e de eventual substituto
iii - comprovante de publicação dos atos normativos relacionados ao sic e ao canal de comunicação com o cidadão
iv - capturas de tela
links ou registros que demonstrem a existência de página do sic no sítio eletrônico oficial
v - modelo de formulário físico ou eletrônico de pedido de acesso à informação
vi - registro dos pedidos recebidos
respostas emitidas
prazos
indeferimentos
recursos interpostos e decisões proferidas
vii - relatórios estatísticos publicados
viii - comprovantes de capacitação
orientação interna ou reunião administrativa sobre lai
transparência
proteção de dados pessoais e atendimento ao cidadão
ix - documentos que comprovem a existência de canal de comunicação
ouvidoria ou fluxo de encaminhamento de manifestações do cidadão
x - registros de manifestações de usuários de serviços públicos
respostas conclusivas e controles de prazo
xi - eventuais manifestações da procuradoria jurídica
controladoria interna do poder legislativo ou encarregado pelo tratamento de dados pessoais relacionadas ao tema.
capítulo xi
do canal de comunicação com o cidadão e da ouvidoria
art. 18. o canal institucional de comunicação com o cidadão
inclusive ouvidoria quando instituída
destina-se ao recebimento
registro
triagem
encaminhamento
acompanhamento e resposta de manifestações dos usuários dos serviços públicos
tais como reclamações
denúncias
sugestões
elogios
solicitações administrativas gerais e demais manifestações dirigidas à câmara municipal.
§ 1º o canal de comunicação com o cidadão não se confunde com o sic
destinado aos pedidos de acesso à informação
devendo haver orientação ao interessado e encaminhamento interno adequado quando a manifestação for registrada no canal incorreto.
§ 2º o registro de manifestações dos usuários de serviços públicos deverá ser admitido
no mínimo
pelos seguintes meios:
i - atendimento presencial na sede da câmara municipal
ii - telefone institucional informado no sítio eletrônico oficial
iii - e-mail institucional indicado na página de comunicação com o cidadão ou ouvidoria
iv - formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico oficial
quando existente
v - correspondência física encaminhada ao endereço da câmara municipal.
§ 3º o formulário eletrônico de manifestação deverá permitir o envio de dados de contato do usuário e da descrição da manifestação
sem exigir justificativa jurídica
demonstração de interesse específico ou exposição de motivos para o simples recebimento da demanda.
§ 4º sem prejuízo de designação específica em ato próprio
caberá ao responsável pelo sic ou à unidade administrativa de apoio à presidência realizar a recepção
triagem
encaminhamento e controle inicial das manifestações recebidas pelo canal de comunicação com o cidadão
mantendo registro das providências adotadas.
art. 19. o fluxo operacional do canal de comunicação com o cidadão e da ouvidoria
quando instituída
observará as seguintes etapas mínimas:
i - recebimento da manifestação por canal presencial
telefônico
eletrônico
e-mail
formulário ou correspondência
ii - registro da manifestação em controle próprio
com data de entrada
número de protocolo
identificação do usuário quando informada
meio de contato
descrição resumida e natureza da manifestação
iii - triagem para verificar se a demanda constitui pedido de acesso à informação
denúncia
reclamação
sugestão
elogio
solicitação administrativa ou outra manifestação
iv - encaminhamento ao setor competente para análise e providências
v - acompanhamento do prazo de resposta pela unidade responsável pelo canal de comunicação
vi - emissão de resposta conclusiva ao usuário
sempre que houver meio de contato informado
vii - arquivamento do registro
com data da resposta
setor responsável e providência adotada.
parágrafo único. sempre que o sistema eletrônico utilizado permitir
o usuário poderá acompanhar o trâmite de sua manifestação por meio do protocolo fornecido
nos demais casos
o acompanhamento poderá ser solicitado pelo e-mail institucional ou pelo atendimento presencial
preservada a proteção de dados pessoais e de informações sigilosas.
art. 20. as manifestações dos usuários de serviços públicos recebidas pelo canal de comunicação com o cidadão ou pela ouvidoria deverão receber resposta conclusiva no prazo de até 30 (trinta) dias
contado do recebimento
admitida prorrogação uma única vez
por igual período
mediante justificativa expressa registrada no procedimento.
§ 1º a resposta conclusiva deverá informar
conforme o caso
a providência adotada
o encaminhamento realizado
a impossibilidade de atendimento
a necessidade de complementação de informações ou a competência de outro órgão ou entidade.
§ 2º os registros das manifestações deverão permitir a verificação da data de entrada
da data de resposta e do cumprimento do prazo previsto no caput
para fins de controle interno
controle externo e avaliação institucional.
§ 3º quando a manifestação contiver pedido claro de acesso à informação pública
será registrada ou encaminhada ao sic
observando-se os prazos e procedimentos da lei federal nº 12.527
de 2011
e desta portaria.
art. 21. a câmara municipal deverá divulgar
no sítio eletrônico oficial
os canais de comunicação disponíveis ao cidadão
indicando a finalidade de cada canal
endereço físico
telefone
e-mail
formulário eletrônico quando existente
horário de atendimento e forma de acompanhamento por protocolo
evitando confusão entre sic
ouvidoria
protocolo administrativo geral e demais canais institucionais.
capítulo xii
da capacitação e da responsabilidade
art. 22. a câmara municipal promoverá
sempre que possível
capacitação ou orientação periódica aos servidores envolvidos no atendimento ao cidadão
no sic
no protocolo
na transparência ativa
no tratamento de dados pessoais
na gestão documental
no canal de comunicação e no fornecimento de informações públicas.
§ 1º a capacitação poderá ocorrer por meio de cursos
treinamentos internos
reuniões orientativas
materiais de apoio
participação em eventos do tribunal de contas do estado do paraná
da escola de gestão pública ou de outras instituições idôneas.
§ 2º os comprovantes de capacitação
listas de presença
certificados
materiais utilizados ou registros administrativos deverão ser arquivados como evidências de melhoria contínua do serviço e de atendimento aos critérios de avaliação institucional.
art. 23. constituem condutas passíveis de apuração administrativa
sem prejuízo de outras responsabilidades legais
a recusa injustificada de informação pública
o retardamento deliberado de resposta
a divulgação indevida de informação sigilosa ou pessoal
o uso indevido de dados do solicitante
a ocultação de documento público e a imposição de sigilo para encobrir irregularidade ou dificultar controle social.
capítulo xiii
das disposições finais
art. 24. as unidades administrativas
legislativas e de apoio da câmara municipal deverão colaborar com o sic e com o canal de comunicação com o cidadão
prestando as informações solicitadas
indicando restrições legais quando existentes e observando os prazos internos definidos nesta portaria.
art. 25. os casos omissos serão resolvidos pela presidência da câmara municipal
observadas a resolução nº 02/2025
a lei federal nº 12.527
de 2011
a lei federal nº 13.709
de 2018
a lei federal nº 13.460
de 2017
a legislação de transparência
os princípios da administração pública e as orientações dos órgãos de controle competentes.
art. 26. esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
rio negro
20 de maio de 2026.
odair pereira
presidente da câmara municipal de rio negro
anexo i
fluxo administrativo operacional do serviço de informação ao cidadão
1 - recebimento do pedido pelo canal presencial
eletrônico
postal
e-mail institucional ou verbal reduzido a termo.
2 - registro do pedido pelo sic
com número de protocolo
data
identificação do solicitante
meio de contato
descrição da informação solicitada e prazo de resposta.
3 - triagem inicial para verificar se a informação está disponível imediatamente
se já está publicada no portal
se pertence à câmara municipal ou se depende de setor interno responsável.
4 - encaminhamento ao setor competente
preferencialmente em até 2 (dois) dias úteis
quando a informação não estiver disponível de imediato.
5 - resposta do setor responsável ao sic
preferencialmente em até 10 (dez) dias corridos
com a informação solicitada
indicação de inexistência
orientação sobre órgão competente ou justificativa de sigilo ou restrição.
6 - análise pelo sic quanto à integridade da resposta
necessidade de ocultação de dados pessoais
existência de parte sigilosa e possibilidade de fornecimento parcial.
7 - solicitação de manifestação da procuradoria jurídica
controladoria interna do poder legislativo
encarregado de dados pessoais ou unidade técnica
quando houver dúvida jurídica
sigilo
proteção de dados ou risco institucional.
8 - envio da resposta ao solicitante no prazo operacional máximo de até 20 (vinte) dias
prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
9 - registro do encerramento do pedido
com data da resposta
forma de envio
resultado do atendimento e eventual observação sobre recurso.
10 - processamento de eventual recurso
com registro de datas
autoridade competente
decisão e comunicação ao interessado.
11 - inclusão das informações estatísticas do pedido no controle anual do sic
preservados os dados pessoais do solicitante.
anexo ii
campos mínimos do formulário de pedido de acesso à informação
1 - nome completo do solicitante
quando pessoa natural.
2 - documento de identificação válido
preferencialmente cpf
quando pessoa natural.
3 - razão social ou nome empresarial
cnpj e identificação do responsável pelo pedido
quando pessoa jurídica.
4 - endereço eletrônico para recebimento da resposta.
5 - endereço físico
quando o solicitante optar por resposta postal ou quando necessário ao procedimento.
6 - telefone de contato
quando informado pelo solicitante.
7 - descrição clara e precisa da informação solicitada.
8 - forma preferencial de recebimento da informação: consulta presencial
cópia digital
envio por e-mail
indicação de link
certidão
cópia física ou outro meio disponível.
9 - declaração de ciência de que não é exigida justificativa do pedido.
10 - declaração de ciência de que os dados pessoais informados serão tratados exclusivamente para fins de protocolo
resposta
recurso
controle administrativo e cumprimento de obrigação legal.
anexo iii
fluxo operacional do canal de comunicação com o cidadão e da ouvidoria
1 - recebimento da manifestação por atendimento presencial
telefone
e-mail institucional
formulário eletrônico ou correspondência.
2 - registro da manifestação em controle próprio
com data de entrada
número de protocolo
identificação do usuário quando informada
meio de contato
descrição resumida e natureza da manifestação.
3 - triagem da manifestação para verificar se se trata de pedido de acesso à informação
denúncia
reclamação
sugestão
elogio
solicitação administrativa ou outro tipo de demanda.
4 - encaminhamento ao setor competente para análise e providências.
5 - acompanhamento do prazo de resposta pela unidade responsável pelo canal de comunicação.
6 - resposta conclusiva ao usuário no prazo de até 30 (trinta) dias
prorrogável uma única vez por igual período
mediante justificativa registrada.
7 - registro da data da resposta
forma de envio
setor responsável e providência adotada.
8 - arquivamento do procedimento e inclusão em relatório ou controle estatístico
preservados dados pessoais e informações protegidas por sigilo.