Dispõe sobre o repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do piso de Atenção Primária à Saúde como forma de incentivo financeiro adicional aos profissionais das equipes da atenção primária à saúde, na forma que especifica.
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a realizar o repasse do incentivo financeiro adicional referente ao componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde aos profissionais da atenção primária à saúde
nos termos previstos nesta lei.
§1º o repasse será destinado aos profissionais integrantes das seguintes equipes:
i – equipes da estratégia de saúde da família - esf
ii – equipes de atenção primária -eap
iii – equipes de saúde bucal -esb
iv – equipes multidisciplinares - emulti (após a implantação no município).
§2º o valor a ser repassado
a título de incentivo financeiro
corresponderá ao rateio dos recursos federais recebidos pelo fundo municipal de saúde de rio negro-pr
oriundos do fundo nacional de saúde - fns
por meio do componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso da atenção primária à saúde
ou de outros recursos que venham a substituí-lo ou equiparar-se a ele.
§3º o cálculo do valor do incentivo financeiro recebido pelo município será realizado pelo ministério da saúde
considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores de saúde definidos na portaria gm/ms nº 3.493
de 10 de abril de 2024
ou em norma que a substitua.
§4º o cálculo do rateio será realizado mensalmente
tomando-se por base o montante efetivamente repassado ao município no respectivo mês de competência e o quantitativo de profissionais que fazem jus ao incentivo e estão em efetivo exercício nas equipes durante o mesmo período.
§5º o repasse aos profissionais dar-se-á em uma parcela em cada ano
no mês de dezembro
sendo que a parcela será referente ao total da soma dos últimos doze meses respectivamente.
art. 2º estarão habilitados ao recebimento do incentivo financeiro os servidores efetivos
empregados públicos e temporários que estiverem exercendo suas funções junto à atenção primária em saúde do município de rio negro
devidamente cadastrados no sistema de cadastro nacional de estabelecimentos de saúde - scnes nas equipes estabelecidas no §1º do art. 1º
e que estiverem com o vínculo com o município ativo no mês de pagamento do incentivo.
§1º o incentivo financeiro se estenderá à equipe da comissão municipal de avaliação e monitoramento
todos nomeados através de portaria pelo poder executivo municipal.
§2º os profissionais médicos participantes dos programas mais médicos
intercambistas e provab
estão impossibilitados de receber gratificações segundo o artigo 19
da lei federal n° 12.871
de 22 de outubro de 2013
que ressalva que bolsas e auxílios só poderão ser recebidos nas modalidades: bolsa-formação
bolsa-supervisão e bolsa-tutoria.
§3º os profissionais contratados por credenciamento ou contrato de prestação de serviços e ocupantes de cargo comissionado também estão impossibilitados de receber o incentivo financeiro.
§4º os profissionais só farão jus ao incentivo financeiro caso não haja dispositivo legal que o impeça.
art. 3º o repasse do incentivo financeiro aos profissionais fica condicionado à continuidade do repasse pelo cofinanciamento federal do piso da atenção primária à saúde.
§1º caso o programa seja descontinuado
ou haja alteração legislativa que suspenda o repasse federal
o município ficará desobrigado do pagamento do referido incentivo.
§2º em caso de suspensão temporária do repasse por parte do ministério da saúde
o pagamento do incentivo será interrompido
sendo retomado quando o repasse for restabelecido.
§3º o pagamento do incentivo financeiro não poderá
em hipótese alguma
ser realizado com recursos próprios do tesouro municipal.
art. 4º o repasse do incentivo financeiro adicional referente ao componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde será aplicado da seguinte maneira:
i – 100% (cem por cento) do repasse será destinado à gratificação dos profissionais atuantes nos serviços esf
eap
esb e emulti bem como aos profissionais de apoio da comissão municipal de avaliação e monitoramento e será dividido da seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) do repasse total serão destinados a comissão municipal de avaliação e monitoramento e dividido igualitariamente a todos os membros
b) 95% (noventa e cinco por cento) do repasse total serão destinados aos profissionais atuantes nas esf
eap
esb e emulti
divididos igualitariamente aos profissionais desde que atinjam notas suficientes na avaliação e proporcional a carga horária trabalhada.
parágrafo único. os profissionais declarados insuficientes pela avaliação realizada pela comissão municipal de avaliação e monitoramento do não farão jus ao incentivo financeiro referente ao mês avaliado com não cumprimento de meta.
art. 5º o pagamento do incentivo financeiro estará condicionado ao cumprimento de critérios mínimos de desempenho funcional
incluindo
entre outros:
i – assiduidade
ii – pontualidade
iii – produtividade
iv – cumprimento da carga horária prevista para o cargo.
parágrafo único. os critérios mencionados neste artigo serão definidos em regulamento próprio
por meio de decreto do poder executivo.
art. 6º a comissão municipal de avaliação e monitoramento é responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativas dos assuntos alusivos ao componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde e será composta por 6 (seis) representantes da secretaria municipal de saúde indicados pela secretária municipal de saúde.
parágrafo único. a comissão municipal de avaliação e monitoramento elaborará o seu regimento interno.
art. 7º o servidor atuante nas equipes estabelecidas no §1º do art. 1º não fará jus ao incentivo financeiro quando constatada insuficiência no desempenho das respectivas funções após avaliação da comissão municipal de avaliação e monitoramento.
parágrafo único. da decisão da comissão municipal de avaliação e monitoramento caberá recurso à secretária municipal de saúde no prazo de 3 (três) dias
a contar da divulgação da decisão recorrida.
art. 8º os recursos financeiros recebidos do ministério da saúde através do componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde referente a competência financeira de maio de 2024 até a competência financeira da aprovação da desta lei serão 100% (cem por cento) destinados aos profissionais atuantes nas esf
eap e esb
divididos igualitariamente aos profissionais
conforme cadastro nacional de estabelecimentos de saúde – cnes
e proporcional a carga horária trabalhada.
parágrafo único. este pagamento será efetuado em até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.
art. 9º o incentivo financeiro de que trata esta lei não se incorporará ao vencimento
não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens
sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
art. 10. os recursos orçamentários de que trata esta lei são oriundos do orçamento do ministério da saúde – piso de atenção básica em saúde
transferidos fundo a fundo pelo ministério da saúde
instituídos pelas portarias gm/ms n° 960
de 17 de julho de 2023
e nº 3.493
de 10 de abril de 2024 do ministério da saúde.
art. 11. os casos omissos nesta lei serão apreciados pela comissão municipal do programa previne brasil e pela secretária municipal de saúde.
art. 12. esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao uso dos recursos a partir da competência financeira de maio de 2024