Dispõe sobre o custeio das despesas dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro/PR em atividades fora do Município relacionadas com o serviço público, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º esta lei institui o regime de concessão de diária aos vereadores e servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão da câmara municipal de rio negro – pr
para custeio das despesas em atividades fora do município relacionadas com o serviço público.
parágrafo único. entende-se por diária
o valor monetário liberado em favor do usuário
destinado à cobertura de despesas de alimentação
locomoção urbana e hospedagem
para deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do poder legislativo
em caráter eventual ou transitório.
art. 2º as indenizações a que se refere o art. 1º somente poderão ser concedidas em caso de deslocamentos do município
compatíveis com o interesse público
condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira
nas seguintes situações:
i - para reuniões
previamente marcadas com autoridades do executivo
legislativo ou judiciário
estadual ou federal
ou representantes de órgãos destas esferas
para tratar de assuntos de interesse do poder legislativo ou do município de rio negro - pr
ii - para participação de encontros
seminários
cursos
congressos
eventos de natureza educacional
administrativa de interesse do poder legislativo municipal
que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato
e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função
iii - para comparecer ao tribunal de contas do estado do paraná
e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do poder legislativo
em suas atribuições típicas exercidas na câmara municipal de rio negro - pr
iv - quando em missão oficial
representando o poder legislativo municipal.
parágrafo único. não será permitida viagem para a participação de eventos em feriados e finais de semana
salvo na ocorrência de situação especial devidamente justificada.
art. 3º o solicitante deverá
preferencialmente
utilizar para seu deslocamento veículo oficial. em caso de uso de veículo próprio a câmara municipal de rio negro fica isenta da responsabilidade sobre qualquer dano que estes vierem a sofrer e/ou causarem a terceiros e não custeará qualquer tipo de despesa com combustível
pedágio
ou prejuízo extraordinário.
art. 4º não serão custeadas pela câmara municipal despesas:
i - de viagens relacionadas à participação em eventos de cunho político-partidário
ii - viagens sem motivação clara de interesse da câmara municipal.
art. 5º compete ao presidente da câmara apreciar as solicitações de diárias.
§1º a concessão de diária em desacordo com o disposto nesta lei implica na responsabilidade solidária do presidente da câmara e do solicitante.
§ 2º se o solicitante da diária for o presidente da câmara
o requerimento deverá ser dirigido à mesa diretora.
art. 6º o custeio de viagens é de caráter personalíssimo e se limita a seis no mês
observado o limite de vinte e quatro diárias por ano para cada vereador ou servidor.
§ 1º o valor das diárias serão os constantes do anexo i desta lei.
§ 2º caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas
ocorrerá o ressarcimento das despesas correspondentes ao período prorrogado
mediante justificativa fundamentada do solicitante e autorização do presidente da câmara.
art. 7º a diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite em outro município.
§ 1º quando ocorrer o afastamento da sede sem a necessidade de pernoite
a concessão de diárias dar-se-á da seguinte forma:
i - quando o afastamento se der por período de até 08 (oito) horas
será devido o valor de 30% (trinta por cento) da diária integral.
ii - ocorrendo afastamento por período superior a 08 (oito) horas
será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
iii - quando o vereador ou servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à união
ao estado ou ao município
ou quando o evento que irá participar custear
por meio diverso
as despesas de pousada
será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
§ 2º para fins de contagem do período de afastamento
terá como termo inicial e final
respectivamente
a hora da partida e da chegada à sede do município de rio negro - pr.
art. 8º quando o deslocamento for efetuado via transporte rodoviário coletivo e/ou via transporte aéreo
as despesas com passagens serão pagas pela câmara municipal de rio negro.
art. 9º a concessão de diária deverá ser requerida em até 48 (quarenta e oito) horas antes do deslocamento
devendo conter:
i - o objetivo da viagem
ii - o período de afastamento
iii - o destino do interessado
iv - o meio de transporte.
§ 1º o requerimento deverá ser realizado em formulário próprio e entregue à diretoria administrativa / financeira da câmara municipal.
§ 2º não será autorizada viagem sem que o solicitante tenha cumprido os requisitos do art. 12 ou ressarcido as despesas de viagem anteriormente empreendida.
art. 10. deferido o pedido
o presidente encaminhará para o responsável a autorização para as providências relativas ao pagamento de diárias.
art. 11. as diárias serão pagas mediante depósito em conta bancária do beneficiário até o primeiro dia útil anterior ao deslocamento.
art. 12. no prazo de cinco dias úteis
contados do último dia do evento
o requerente apresentará os documentos de comprovação à diretoria da câmara que
concordando
atestará sua regularidade. sendo os seguintes documentos:
i - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino
conforme solicitação prévia da diária
ii - relatório das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
parágrafo único. não apresentados os documentos dos incisos i e ii
o valor recebido será descontado em folha de pagamento no respectivo mês
ou não sendo possível
no mês imediatamente subsequente.
art. 13. as diárias deverão ser restituídas nas seguintes hipóteses:
i - não realização do deslocamento
por qualquer motivo
com devolução integral do valor percebido
ii - retorno antecipado do servidor
com devolução proporcional do valor recebido
iii - não comprovação da realização do objeto no prazo estipulado
com devolução integral do valor percebido
iv - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.
§ 1º as orientações para restituição das diárias deverão ser obtidas junto a diretoria administrativa / financeira da câmara municipal.
§ 2º não havendo a restituição
o valor recebido será descontado em folha de pagamento no respectivo mês
ou
não sendo possível
no mês imediatamente subsequente.
art. 14. os atos de concessão de diária deverão ser publicados no portal da transparência e na imprensa oficial do município.
art. 15. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio negro
19 de dezembro de 2022.
james karson valério
prefeito municipal
anexo i
diária integral
r$ 540