Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica ratificado
em todos os seus termos
o protocolo de intenções destinado à constituição do consórcio intermunicipal multifinalitário – consulep
subscrito pelos municípios de araucária
campo do tenente
campo largo
contenda
mandirituba
porto amazonas
quitandinha e rio negro
o qual integra a presente lei como anexo único.
parágrafo único. o protocolo de intenções a que se refere o caput deste artigo
é integrada a esta lei como anexo único e converter-se-á em contrato de consórcio público após as ratificações legais
observado o regramento federal pertinente.
art. 2º fica o(a) chefe do poder executivo municipal autorizado(a) a:
i – assinar o contrato de consórcio público decorrente do protocolo de intenções
seus estatutos e demais atos constitutivos
ii – firmar contratos de rateio e outros instrumentos necessários à execução das ações consorciadas
iii – designar representantes do município nos órgãos de governança do consulep e substituí-los quando necessário
iv – consignar dotações orçamentárias específicas e abrir créditos adicionais para cumprimento das obrigações assumidas
observadas as leis orçamentárias
v – ceder servidores e/ou compartilhar bens e serviços ao consulep
com ou sem ônus para o município
conforme deliberação consorcial e legislação aplicável
vi – celebrar convênios
termos de cooperação e demais ajustes necessários à execução das finalidades consorciais
vii – adotar providências para integração de políticas
planos
metas
indicadores e mecanismos de transparência e controle social previstos no protocolo.
art. 3º as contribuições financeiras e a repartição de custos do município ao consulep observarão critérios objetivos e o que dispuserem os contratos de rateio anuais
respeitada a legislação orçamentária e financeira.
art. 4º ficam convalidadas as medidas administrativas já adotadas pelo executivo municipal com vistas à efetivação desta ratificação
bem como autorizados os atos complementares necessários à plena integração do município ao consulep.
art. 5º o poder executivo poderá adequar o ppa
a ldo e a loa para viabilizar a execução das despesas decorrentes desta lei
observada a lei complementar nº 101/2000.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.