Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou a seguinte lei:
art. 1º fica declarada de utilidade pública municipal a associação de moradores são josé
inscrita no cnpj sob o nº 28.844.885/0001-24
com sede na vila são josé
bairro lageado dos vieiras
município de rio negro
estado do paraná.
art. 2º a associação de moradores são josé é uma pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos
que tem por finalidade promover o desenvolvimento comunitário
social e cultural da localidade
mediante ações voltadas à integração dos moradores
à melhoria da infraestrutura comunitária e ao incentivo às atividades coletivas e associativas.
art. 3º são objetivos principais da associação de moradores são josé:
i – representar os interesses da comunidade perante os poderes públicos e demais instituições
ii – promover atividades sociais
culturais e esportivas em benefício da população local
iii – incentivar o desenvolvimento de projetos comunitários voltados ao bem-estar dos moradores
iv – colaborar com o poder público em ações de interesse coletivo
respeitada sua autonomia associativa
v – gerenciar o sistema de distribuição de água da comunidade
que atende a mais de 100 (cem) famílias residentes na vila são josé
garantindo o abastecimento e o uso racional dos recursos hídricos locais.
art. 4º para fins de cumprimento da lei municipal nº 307/1979
ficam estabelecidos os seguintes requisitos para o reconhecimento da associação de moradores são josé como de utilidade pública:
i – estar regularmente constituída há mais de um ano
com personalidade jurídica ativa
ii – comprovar regularidade fiscal junto aos órgãos federais
estaduais e municipais
iii – demonstrar a realização de atividades de interesse público
voltadas à coletividade
iv – apresentar relatório anual de atividades à prefeitura e à câmara municipal
conforme o art. 2º da lei nº 307/1979.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
sala das sessões