Autores: Elcio Josué Colaço, Francisco Veiga, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira, Luiz Felipe Stafin, Maria Célia Conte, Neusa Heuko Swarowski, Paulo Pereira Alves
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art.1º declara de utilidade pública municipal a associação saúde plena
inscrita no cnpj sob nº 28.903.841/0001-28
com sede em rio negro/pr.
art. 2º a associação saúde plena é uma associação civil de direito privado
autônoma
apartidária de interesse social
sem fins lucrativos que tem por finalidade organizar e promover a saúde em todas as suas formas para o desenvolvimento do país e de seus cidadãos.
art. 3º para fins de cumprimento da lei municipal nº 307/79
ficam estabelecidos os seguintes requisitos para que a associação saúde plena seja reconhecida como de utilidade pública:
i - estar devidamente registrada como pessoa jurídica sem fins lucrativos
com regularidade fiscal e estatutária
ii - demonstrar a realização de atividades efetivas e de interesse público
com ênfase no apoio à saúde pública e no bem-estar da comunidade
iii - apresentar relatório de atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses
incluindo informações sobre a administração
recursos financeiros obtidos
campanhas realizadas e impacto na comunidade
iv - apresentar certidões negativas de débito junto aos órgãos federais
estaduais e municipais
comprovando a regularidade fiscal da entidade.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.