Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.