Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a promover a participação do município de rio negro no ciedepar - consórcio intermunicipal de educação e ensino do paraná
ratificando o protocolo de intenções
assinado em 26 de março de 2024
com a finalidade de instituir o ciedepar - consórcio intermunicipal de educação e ensino do paraná
sob a forma de associação pública
com personalidade jurídica de direito público.
art. 2º fica o poder executivo municipal
se necessário
autorizado a abrir no orçamento de 2025
crédito adicional para atender as despesas da presente lei
as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
sem comprometimento do percentual máximo em vigor
até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
§1º a contribuição de custeio e/ou rateio será repassada mensalmente pelo município ao consórcio
de acordo com os valores da tabela de contribuição
aprovada em assembleia
pelo conselho dos municípios consorciados.
§2º a contribuição para investimentos está vinculada à aplicação em ações
projetos
obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do consórcio
visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
art. 3º fica o poder executivo municipal autorizado a realizar o repasse mensal referente a contribuição de custeio e/ou rateio ao consorcio
sendo:
i – no valor de r$ 59.705
16 (cinquenta e nove mil
setecentos e cinco reais e dezesseis centavos)
anual
divididos em 12 (doze) parcelas iguais de r$ 4.975
43 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) para atender despesas decorrentes da execução da presente lei
ii - suplementar
se necessário
o valor referido de que trata o inciso i
devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
art. 4º o poder executivo municipal regulamentará a presente lei
destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do ciedepar - consórcio intermunicipal de educação e ensino do paraná
cujo valor deverá ser consignado na lei orçamentária anual
em conformidade com o disposto no art. 8º
da lei federal nº 11.107
de 6 de abril de 2005 e decreto federal nº 6.017
de 17 de janeiro de 2007.
§1º o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§2º com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da lei complementar federal nº 101
de 4 de maio de 2000
o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas
nas contas dos entes consorciados
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
art. 5º fica o poder executivo municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o plano plurianual
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
art. 6º aplica-se ao consórcio público o disposto na constituição federal
lei federal nº 11.107
de 6 de abril de 2005 e decreto nº 6.017
de 17 de janeiro de 2007.
art. 7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.